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Legislações

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Prazo estabelecido no artigo 2° da Lei Municipal 1509/2011

Número: 1873/2017

Lei Ordinária

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Concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo de Jardim -MS

Número: 1872/2017

Lei Ordinária

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imovel na sede do Município de Jardim destinado à construção de habitação popular

Número: 1871/2017

Lei Ordinária

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Autorização de convênios, termos de parceria, colaboração de fomento e contribuição e de acordo de contribuição

Número: 1870/2017

Lei Ordinária

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Alteração de planos, cargos, carreiras e vencimentos do poder legislativo

Número: 161/2017

Lei Complementar

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Alteração no código tributário municipal

Número: 160/2017

Lei Complementar

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Implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município

Número: 159/2017

Lei Complementar

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Alteração da Lei nº 1795 de 12 de junho de 2015 (Lei da Produtividade)

Número: 158/2017

Lei Complementar

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Interdição do Balneário Municipal

Número: 087/2017

Decretos

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Nomeação da nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS

Número: 086/2017

Decretos

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Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ

Número: 085/2017

Decretos

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Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD

Número: 084/2017

Decretos

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Prorrogação do prazo de adesão ao REFIC

Número: 083/2017

Decretos

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Nomeação de Comissão Especial de Licitação para Julgamento de Proposta Técnica

Número: 082/2017

Decretos

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Comissão de acompanhamento e avaliação de contratualização do Hospital Marechal Rondon

Número: 079/2017

Decretos

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Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON

Número: 078/2017

Decretos

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Comissão de seleção e órgão colegiado e chamamentos públicos

Número: 076/2017

Decretos

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Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS

Número: 075/2017

Decretos

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Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ

Número: 074/2017

Decretos

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Alteração dos dispositivos do Decreto 063/2017, pregoeiros e equipe de apoio.

Número: 073/2017

Decretos

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Alteração do Art.1° do Decreto 067/2017 - Acrescenta membros das escolas municipais

Número: 072/2017

Decretos

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Declara Luto Oficial em Jardim pelo falecimento Sr. José Carlos Medeiros Rocha, ex presidente da câmara e vereador

Número: 070/2017

Decretos

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Alteração e nomeação dos membros da equipe técnica de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação/PME

Número: 068/2017

Decretos

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Alteração e nomeação da comissão municipal de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Avaliação - PME

Número: 067/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 87.000,00

Número: 066/2017

Decretos

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Ponto facultativo para servidores municipais em 13.04.2017 (quinta-feira)

Número: 065/2017

Decretos

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Cobrança na hora de utilização das máquinas automotivas do município de Jardim

Número: 064/2017

Decretos

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Alteração dos dispositivos do Decreto 021/2017 e alteração dos pregoeiros e equipe de apoio

Número: 063/2017

Decretos

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Alteração dos Dispositivos do Decreto 015/20017 e o Decreto 021/2017 e alteração dos membros da comissão permanente de
licitação

Número: 062/2017

Decretos

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Nomeação dos membros indicados para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

Número: 061/2017

Decretos

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Nomeação dos Membros do Conselho de Saúde do Município de Jardim

Número: 060/2017

Decretos

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Substituição de Membro do Comitê Gestor do Fundo de Investimento Social - FMIS

Número: 059/2017

Decretos

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Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$450.000,00

Número: 058/2017

Decretos

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Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$668.000,00

Número: 057/2017

Decretos

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Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$1.000,00

Número: 056/2017

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Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Número: 055/2017

Decretos

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Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ.

Número: 054/2017

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Criação de comissão para monitoramento, avaliação e acompanhamento de parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil

Número: 053/2017

Decretos

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Regulamentção e aplicação da Lei Federal 13.019 - Regras e procedimentos de Regime Jurídico das parcerias entre a administração pública e a sociedade cívil

Número: 052/2017

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Nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Número: 051/2017

Decretos

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