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Prazo estabelecido no artigo 2° da Lei Municipal 1509/2011

Número: 1873/2017

Lei Ordinária

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Concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo de Jardim -MS

Número: 1872/2017

Lei Ordinária

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imovel na sede do Município de Jardim destinado à construção de habitação popular

Número: 1871/2017

Lei Ordinária

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Autorização de convênios, termos de parceria, colaboração de fomento e contribuição e de acordo de contribuição

Número: 1870/2017

Lei Ordinária

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Lei Complementar 167/2017

Alteração na Lei Complementar Nº 044/2004 DE 24/05/2004 que institui o plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo

Número: 167/2017

Lei Complementar

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Alteração do dispositivo da Lei Complementar nº136/2015 de 12 de Junho de 2015

Número: 166/2017

Lei Complementar

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Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Magistério

Número: 165/2017

Lei Complementar

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Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Poder Executivo

Número: 164/2017

Lei Complementar

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Alteração da Lei 1833 de 06 de Novembro de 2015 - Substituição dos 50 lotes localizados no loteamento Elza Ricarda de Bazzano

Número: 163/2017

Lei Complementar

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Função Gratificada dos Diretores - Altera a tabela única da Lei Complementar Nº 155/2016 e inciso II do artigo 52, da Lei Complementar 070/2009

Número: 162/2017

Lei Complementar

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Alteração de planos, cargos, carreiras e vencimentos do poder legislativo

Número: 161/2017

Lei Complementar

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Alteração no código tributário municipal

Número: 160/2017

Lei Complementar

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Implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município

Número: 159/2017

Lei Complementar

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Alteração da Lei nº 1795 de 12 de junho de 2015 (Lei da Produtividade)

Número: 158/2017

Lei Complementar

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Alteração dos dispositivos do Decreto 101/2017 - Membros do Conselho Municipal de Educação

Número: 102/2017

Decretos

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Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS - UFMJ

Número: 100/2017

Decretos

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Convocação para 11ª Conferência Municipal de Assistência Social

Número: 095/2017

Decretos

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Alteração dos dispositivos do Decreto 062/2017 e alteração dos membros da Comissão Permanente da Licitação

Número: 094/2017

Decretos

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Ponto facultativo nas repartições municipais na data de 16 de junho de 2017

Número: 093/2017

Decretos

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Alteração dos membros da equipe técnica de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME

Número: 092/2017

Decretos

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Alteração do Art. 072/2017 para alterar membros da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME

Número: 091/2017

Decretos

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Designação de colaboradores à função de fiscais de contratos

Número: 090/2017

Decretos

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Interdição do Balneário Municipal

Número: 087/2017

Decretos

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Nomeação da nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS

Número: 086/2017

Decretos

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Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ

Número: 085/2017

Decretos

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Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD

Número: 084/2017

Decretos

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Prorrogação do prazo de adesão ao REFIC

Número: 083/2017

Decretos

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Nomeação de Comissão Especial de Licitação para Julgamento de Proposta Técnica

Número: 082/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 205.000,000

Número: 081/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 1.641.000,00

Número: 080/2017

Decretos

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Comissão de acompanhamento e avaliação de contratualização do Hospital Marechal Rondon

Número: 079/2017

Decretos

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Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON

Número: 078/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 488.000,00

Número: 077/2017

Decretos

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Comissão de seleção e órgão colegiado e chamamentos públicos

Número: 076/2017

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Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS

Número: 075/2017

Decretos

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Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ

Número: 074/2017

Decretos

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Alteração dos dispositivos do Decreto 063/2017, pregoeiros e equipe de apoio.

Número: 073/2017

Decretos

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Alteração do Art.1° do Decreto 067/2017 - Acrescenta membros das escolas municipais

Número: 072/2017

Decretos

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Declara Luto Oficial em Jardim pelo falecimento Sr. José Carlos Medeiros Rocha, ex presidente da câmara e vereador

Número: 070/2017

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Alteração e nomeação dos membros da equipe técnica de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação/PME

Número: 068/2017

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