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Legislações

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Autorização de convênios, termos de parceria, colaboração de fomento e contribuição e de acordo de contribuição

Número: 1870/2017

Lei Ordinária

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Alteração de planos, cargos, carreiras e vencimentos do poder legislativo

Número: 161/2017

Lei Complementar

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Alteração no código tributário municipal

Número: 160/2017

Lei Complementar

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Implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município

Número: 159/2017

Lei Complementar

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Alteração da Lei nº 1795 de 12 de junho de 2015 (Lei da Produtividade)

Número: 158/2017

Lei Complementar

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Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC

Número: 157/2017

Lei Complementar

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Nomeação dos membros indicados para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

Número: 061/2017

Decretos

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Nomeação dos Membros do Conselho de Saúde do Município de Jardim

Número: 060/2017

Decretos

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Substituição de Membro do Comitê Gestor do Fundo de Investimento Social - FMIS

Número: 059/2017

Decretos

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Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Número: 055/2017

Decretos

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Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ.

Número: 054/2017

Decretos

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Criação de comissão para monitoramento, avaliação e acompanhamento de parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil

Número: 053/2017

Decretos

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Regulamentção e aplicação da Lei Federal 13.019 - Regras e procedimentos de Regime Jurídico das parcerias entre a administração pública e a sociedade cívil

Número: 052/2017

Decretos

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Nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Número: 051/2017

Decretos

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Pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços

Número: 044/2017

Decretos

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Ordenador de Despesas

Número: 043/2017

Decretos

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Declaração de situação de emergência

Número: 039/2017

Decretos

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Considera ponto facultativo em repartições públicas - Carnaval

Número: 038/2017

Decretos

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Nomeação dos membros indicados para composição da coordenadoria Municipal de Defesa Civil (FMDC)

Número: 037/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 5.000,00

Número: 033/2017

Decretos

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Abertura de crédito adicional especial às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 5.000,00

Número: 032/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 15.600,00

Número: 031/2017

Decretos

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Abertura de crédito adicional especial às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 15.600,00

Número: 030/2017

Decretos

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Abre crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 30.000,00

Número: 029/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 2.000,00

Número: 028/2017

Decretos

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Abertura de crédito adicional especial às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 2.000,00

Número: 027/2017

Decretos

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Abre crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 56.000,00

Número: 026/2017

Decretos

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Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 1.106.000,00

Número: 025/2017

Decretos

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Abertura de crédito adicional especial às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 1.106.000,00

Número: 024/2017

Decretos

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Alteração do Art. 5º do Decreto nº 116 de 28 de novembro de 2016 (Vencimentos do IPTU 2017)

Número: 023/2017

Decretos

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Designa membros da comissão permanente de avaliação de bens e imóveis.

Número: 022/2017

Decretos

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Alteração dos dispositivos do decreto 015/2017

Número: 021/2017

Decretos

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Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ

Número: 020/2017

Decretos

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CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Número: 019/2017

Decretos

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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Número: 018/2017

Decretos

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Veículo oficial de atos e fatos do município de Jardim - MS

Número: 017/2017

Decretos

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Pregoeiros e apoio

Número: 016/2017

Decretos

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Membros da comissão de licitação

Número: 015/2017

Decretos

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Abre crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 159.020,00

Número: 014/2017

Decretos

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Abre crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 39.000,00

Número: 013/2017

Decretos

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