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Alteração de planos, cargos, carreiras e vencimentos do poder legislativo

Número: 161/2017

Lei Complementar

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Alteração no código tributário municipal

Número: 160/2017

Lei Complementar

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Implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município

Número: 159/2017

Lei Complementar

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Alteração da Lei nº 1795 de 12 de junho de 2015 (Lei da Produtividade)

Número: 158/2017

Lei Complementar

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Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC

Número: 157/2017

Lei Complementar

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altera e acrescenta dispositivos a lei complementar nº042/2003 de 08/12/2003 que institui o tributário municipal

Número: 130/2014

Lei Complementar

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Programa especial de pagamento de débitos com a fazenda pública municipal

Número: 128/2014

Lei Complementar

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Alterações na lei complementar nº 109/2013 que reogarniza a administração do poder executivo

Número: 126/2014

Lei Complementar

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Altera o art. 9º da lei 1.651/2013, que institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC

Número: 125/2014

Lei Complementar

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Alteração na lei complementar nº044/2004 de 24.05.2004 que institui o plano de cargos, salários e vencimentos do legislativo

Número: 124/2014

Lei Complementar

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Alteração do art.18 inciso IV da lei nº 083/2011,

Número: 123/2014

Lei Complementar

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Alteração do art.18 da previdência social

Número: 122/2014

Lei Complementar

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Coordenadoria de política social e financeira

Número: 121/2014

Lei Complementar

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Inclusão de artigos na lei 1310/2007 - PRODECO - Programa de Desenvolvimento Econômico de Jardim - MS

Número: 120/2014

Lei Complementar

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Alteração da tabela IV da IC 051/06

Número: 119/2014

Lei Complementar

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Alteração do artigo 9º da lei 1.651/2013 que institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC

Número: 118/2014

Lei Complementar

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Alteração no art 5º parágrafo primeiro da lei 1.449/2009 e revogação da lei complementar 075/2010

Número: 117/2014

Lei Complementar

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Alteração do artigo 9º - da lei 1651/2013 que institui a recuperação de créditos fiscais - REFIC

Número: 116/2014

Lei Complementar

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Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 100/2013

Número: 113/2013

Lei Complementar

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Altera e acrescenta dispositivos na lei 100/2013

Número: 109/2013

Lei Complementar

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Código de obras do município de Jardim e revogação da lei nº 686 de 19 de setembro de 1990.

Número: 107/2013

Lei Complementar

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Sistema Viário - Plano Diretor

Número: 106/2013

Lei Complementar

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Parcelamento do Solo Urbano - Plano Diretor

Número: 105/2013

Lei Complementar

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Uso e Ocupação do Solo Urbano - Plano Diretor

Número: 104/2013

Lei Complementar

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Plano Diretor - Revoga lei complementar n° 050, de 09 de outubro de 2006

Número: 103/2013

Lei Complementar

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Cadastro Temporário (Notas Fiscais)

Número: 102/2013

Lei Complementar

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Reparcelamento IPJ

Número: 101/2013

Lei Complementar

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Reorganização administração municipal

Número: 100/2013

Lei Complementar

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Plano de Cargos e Salários.

Número: 051/2006

Lei Complementar

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