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Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei N.º1308/2007, e dá providências

Número: 175/2017

Lei Complementar

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Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Jardim, estado de Mato Grosso do Sul

Número: 174/2017

Lei Complementar

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Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 3º da Lei Nº 1805/2015 do anexo II da referida Lei

Número: 173/2017

Lei Complementar

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Altera a Lei Complementar no. 042 de 08 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Número: 172/2017

Lei Complementar

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Dispões sobre a alteração da Redação da Lei n.º 1796 de 22 de junho de 2015, e dá outras providências. (ANISTIA)

Número: 171/2017

Lei Complementar

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Alteração do art.1º da lei nº 1223/2005 com a finalidade de alterar o valor do pagamento de serviço de cerimonial

Número: 170/2017

Lei Complementar

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Autoriza o Poder Executivo a Celebrar o Termo de Colaboração

Número: 169/2017

Lei Complementar

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Alteração dos dispositivos na Lei nº 895/2017 de 09 de maio de 1997

Número: 168/2017

Lei Complementar

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Alteração na Lei Complementar Nº 044/2004 DE 24/05/2004 que institui o plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo

Número: 167/2017

Lei Complementar

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Alteração do dispositivo da Lei Complementar nº136/2015 de 12 de Junho de 2015

Número: 166/2017

Lei Complementar

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Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Magistério

Número: 165/2017

Lei Complementar

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Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Poder Executivo

Número: 164/2017

Lei Complementar

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Alteração da Lei 1833 de 06 de Novembro de 2015 - Substituição dos 50 lotes localizados no loteamento Elza Ricarda de Bazzano

Número: 163/2017

Lei Complementar

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Função Gratificada dos Diretores - Altera a tabela única da Lei Complementar Nº 155/2016 e inciso II do artigo 52, da Lei Complementar 070/2009

Número: 162/2017

Lei Complementar

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Alteração de planos, cargos, carreiras e vencimentos do poder legislativo

Número: 161/2017

Lei Complementar

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Alteração no código tributário municipal

Número: 160/2017

Lei Complementar

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Implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município

Número: 159/2017

Lei Complementar

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Alteração da Lei nº 1795 de 12 de junho de 2015 (Lei da Produtividade)

Número: 158/2017

Lei Complementar

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Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC

Número: 157/2017

Lei Complementar

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Altera a Lei Complementar Nº042 de 08 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal

Número: 042/2017

Lei Complementar

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Alteração e ampliação do perímetro urbano da sede do município de Jardim - MS

Número: 156/2016

Lei Complementar

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Alteração da tabela única da Lei Complementar nº 093/2012 e Inciso II do artigo 52 da Lei Complementar nº 070/2009

Número: 155/2016

Lei Complementar

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Altera disposição da Lei Complementar Nª 080/2010 DE 17.12.2010, com as disposições introduzidas pela Lei Complementar Nº 151/2016 de 28.01.2016, que transforma cargo efetivo que menciona.

Número: 154/2016

Lei Complementar

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Adequação de vencimentos do quadro do magistério aplicável aos ativos e inativos do poder executivo municipal

Número: 153/2016

Lei Complementar

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Criação de política municipal de ações ao combate ao vetor de doenças aedes aegypti em Jardim - MS

Número: 152/2016

Lei Complementar

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Aumento de vencimentos aos servidores ativos e inativos do poder executivo municipal, agente de controle às endemias, agentes comunitários de saúde e conselheiros tutelares

Número: 151/2016

Lei Complementar

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Alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 100/2013 que reorganiza a administração do poder executivo do município de Jardim - MS

Número: 150/2016

Lei Complementar

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Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no Município de Jardim, conforme a Lei Complementar nº 151/2015

Número: 149/2015

Lei Complementar

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Inclui o inciso VIII, no artigo 1295/2007

Número: 148/2015

Lei Complementar

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Altera o Anexo II do Plano diretor, da Lei Complementar nº 103/2013

Número: 147/2015

Lei Complementar

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Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestados, pelos registradores, tabeliães, notários ou similares

Número: 146/2015

Lei Complementar

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Altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 042/2003 de 08/12/2003 que institui o Código Tributário Municipal

Número: 145/2015

Lei Complementar

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Altera a Lei nº 1826/2015 de 19 de outubro de 2015

Número: 144/2015

Lei Complementar

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Tratamento diferenciado simplificado e favorecido a ser dispensado à microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição Estadual, em conformidade com as normas previstas no estatuto nacional da microempresa e das empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, atendendo as alterações da Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014

Número: 143/2015

Lei Complementar

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Institui o Código Sanitário e Ambiental do Município de Jardim

Número: 142/2015

Lei Complementar

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Institui as atribuições prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de fiscalização tributária do Município de Jardim - MS

Número: 141/2015

Lei Complementar

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Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC

Número: 140/2015

Lei Complementar

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Altera a Lei Complementar 137/2015 que criou o sistema de controle interno do município de Jardim - MS

Número: 139/2015

Lei Complementar

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Altera o Caput e os Incisos I, II e III do artigo 38 da Lei 070/2009

Número: 138/2015

Lei Complementar

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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral do Município

Número: 137/2015

Lei Complementar

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