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Dispõe sobre regras para a concessão onerosa de uso do Balneário Municipal de Jardim - MS

Número: 1883/2017

Lei Ordinária

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Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de três computadores completos para uso da Polícia Militar do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul na sede do 11º Batalhão da Polícia Militar de Jardim-MS

Número: 1882/2017

Lei Ordinária

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Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de bens necessários para instalação de sistema de monitoramento e de cerca elétrica para uso da Polícia Civil do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul na sede da Delegacia de Polícia de Jardim-MS

Número: 1881/2017

Lei Ordinária

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Parcelamento de débitos do Município de Jardim- MS com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim e com a Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referentes às contribuições sociais, conforme o disposto na Portaria MF nº 333 de 11/07/2017 e Medida Provisória nº 778 de 16.05.2017

Número: 1880/2017

Lei Ordinária

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Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção e auxílio com o HOSPITAL MARECHAL RONDON – HMR

Número: 1879/2017

Lei Ordinária

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Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018

Número: 1878/2017

Lei Ordinária

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Estágio Remunerado - Prefeitura Municipal de Jardim - MS

Número: 1877/2017

Lei Ordinária

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Criação e Regulamentação do Concurso Literário Hebe Martinez no Município de Jardim - MS

Número: 1876/2017

Lei Ordinária

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Incentivo ao cultivo das plantas "Citronela" e "Crotalária" como método natural de combate à dengue

Número: 1875/2017

Lei Ordinária

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Criação no âmbito Municipal a Câmara Juvenil

Número: 1874/2017

Lei Ordinária

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Prazo estabelecido no artigo 2° da Lei Municipal 1509/2011

Número: 1873/2017

Lei Ordinária

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Concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo de Jardim -MS

Número: 1872/2017

Lei Ordinária

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imovel na sede do Município de Jardim destinado à construção de habitação popular

Número: 1871/2017

Lei Ordinária

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Autorização de convênios, termos de parceria, colaboração de fomento e contribuição e de acordo de contribuição

Número: 1870/2017

Lei Ordinária

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Denominação Loteamento João Martins Barbosa

Número: 1869/2016

Lei Ordinária

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Denominação do posto de saúde Dr. Moacir Lopes

Número: 1868/2016

Lei Ordinária

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Denominação do Hospital Regional que será construido Dr.Carlos Roberto Saravy

Número: 1867/2016

Lei Ordinária

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Autoriza desafetação e doação de terrenos para OAB

Número: 1866/2016

Lei Ordinária

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Prorroga o prazo do artigo 1º da lei 1652/2013 para a construção da subseção da OAB de Jardim

Número: 1865/2016

Lei Ordinária

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Denominação da rua Hilda Cabreira da Costa

Número: 1864/2016

Lei Ordinária

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Denominação da rua José Carlos Medeiros Rocha

Número: 1863/2016

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Estima receita e fixa a despesas do município para exercício de 2017

Número: 1862/2016

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Regulamentação de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo

Número: 1861/2016

Lei Ordinária

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Fundo Municipal de Investimento Social da Secretaria de Saúde do Município de Jardim

Número: 1860/2016

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Declara Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos do Futebol e Futsal de Jardim - MS

Número: 1859/2016

Lei Ordinária

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Instalação de placas indicativas com nomes de ruas nos loteamentos de Jardim

Número: 1858/2016

Lei Ordinária

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Diretrizes para execução e elaboração da lei orçamentária anual de 2017

Número: 1857/2016

Lei Ordinária

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Denomina rua José Antônio da Hora Filho como Zé da Hora

Número: 1856/2016

Lei Ordinária

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Altera art.4 - incisos II e III - art.10 inciso I e II da lei 1831/2015.

Número: 1855 /2016

Lei Ordinária

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Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários para legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2017

Número: 1854/2016

Lei Ordinária

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Fixa subsídios dos vereadores, do presidente e do presidente e do 1º secretário da Câmara Municipal de Jardim

Número: 1853/2016

Lei Ordinária

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Obriga avaliação do frênulo da língua em bebês em todos hospitais e maternidades do município de Jardim.

Número: 1852/2016

Lei Ordinária

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Criação da procuradoria especial da mulher da Câmara de Jardim

Número: 1851/2016

Lei Ordinária

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Revoga a Lei 1804/2015

Número: 1850/2016

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Repasses financeiros à entidades

Número: 1849/2016

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Reajuste servidor da Câmara Municipal em 15%

Número: 1848/2016

Lei Ordinária

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Autorização para abertura de crédito adicional

Número: 1847/2016

Lei Ordinária

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Revogação da Lei 1832/2015 que autorizava a transferência da escola Oswaldo Fernandes Monteiro para a rede estadual de ensino

Número: 1846/2016

Lei Ordinária

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Dispõe da Alteração da Lei 1833/2015 de 06 de novembro de 2015 e dá providências

Número: 1845/2016

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Receita fixa e despesa do município de Jardim para o exercício financeiro de 2015

Número: 1732/2014

Lei Ordinária

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