CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

-> Decreto nº 128/2021 - Nomeação dos Membros dos Conselhos Municipal da Educação.

-> Lei nº 1515/2011 - Cria o Conselho Municipal de Educação.

-> Lei Complementar 208/2021 - Altera o Art. 4º  da Lei 1515/2011.

-> Lei Complementar 210/2021 - Altera o Art. 4º e 5º da Lei Complementar 208/2021.

-> Regimento Interno.