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Jardim discute o Decreto do Estado de combate à pandemia da Covid-19


Publicado em: 26/03/2021 16:55 | Fonte/Agência: Assessoria de Imprensa | Autor: Priscylla C. Silva

Jardim discute o Decreto do Estado de combate à pandemia da Covid-19

Prefeita Dra. Clediane Matzenbacher reuniu autoridades do Legislativo, Ministério Público Estadual, Segurança Pública, Saúde, Procuradoria Jurídica para discutir a normativa em relação ao Decreto nº 15.638, editado pelo Governo do Estado na última quarta-feira (24), que institui, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas para evitar a proliferação do coronavírus (sarscov-2) em todos os municípios do MS.

 

Dra. Clediane informou aos presentes que já entrou em contato com o Prefeito da Cidade de Guia Lopes da Laguna, Sr. Jair Scapini, para debater a união entre as cidades irmãs no cumprimento das medidas mais restritivas decretadas pelo Governo do Estado.

O Ministério Público do Mato Grosso do Sul recomenda que os municípios promovam medidas restritivas. O Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, recomendou aos Prefeitos de todos os municípios do Estado que promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas para a contenção da covid-19, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

 A recomendação é em observância à publicação do Decreto nº 15.638, de 24 de março de 2021, editado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja Silva, e pelo Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende Pereira, instituindo, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a proliferação do coronavírus. Conforme o MPMS, a Recomendação considerou, entre outros pontos, o aumento do número diário de pessoas infectadas e de mortes, e a consequente sobrecarga dos serviços de saúde em Mato Grosso do Sul.


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