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Atualizado em: 07/05/2026 às 15h50
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1448 atos encontrados
Nº 21452025
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Política Municipal de Educação Integral e dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21772025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a implementação de políticas educacionais voltadas à redução das desigualdades raciais e socioeconômicas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jardim/MS, e dá outras providências
Nº 21762025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa - Adote um Bem Público - no Município de Jardim-MS e dá outras providências
Nº 21792025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
Nº 21782025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUN ICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMDEPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21752025
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim/MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências
Nº 21742025
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Plurianual - PPA do Município Jardim/MS, para o quadriénio 2026-2029, e dá outras providências.
Nº 21732025
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para a Associação de Agricultura Familiar do Assentamento Recanto do Rio Miranda - AAFARRM
Nº 21722025
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade ao SINDICATO DOS POLICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL, e dá outras providências
Nº 21712025
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a premiação durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Jardim - MS e dá outras providências
Nº 21702025
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de Jardim-MS, o “Selo Rosa”, destinado a reconhecer e incentivar as empresas que promovem a reinserção no mercado de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas e tratadas de câncer de mama ou de útero, e dá outras providências.
Nº 21692025
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jardim - Nossa Senhora Aparecida
Nº 21682025
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21672025
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a política e medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais do município de Jardim-MS
Nº 21662026
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências
Nº 21652025
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Nº 21642025
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.964/2019 e dá outras providências.
Nº 21632025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 21622025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 4o da Lei Municipal n° 2.081 /2023. para incluir imóvel destinado aos serviços socioassistenciais, e dá outras providências.
Nº 21612025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2150/2025, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Jardim/MS
Nº 21602025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de JardimMS, como conteúdo transversal, e dá outras providências.
Nº 21592025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
Nº 21582025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Capacitação Continuada dos Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, e dá outras providências
Nº 21572025
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna
Nº 21562025
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Rotary Club Jardim /Guia Lopes da Laguna
Nº 21552025
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentaria Anual de 2026, e dá outras providências.
Nº 21542025
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel Juvêncio e à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel. Pedro José Rufino, e dá outras providências
Nº 21532025
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Jardim à AGRAER Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, para fins de implantação do projeto da Associação Apícola Pantanal, e dá outras providências
Nº 21522025
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 21512025
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21502025
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21492025
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Jardim-MS - SIM / POA e dá outras providências
Nº 21482025
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Amparo e Inserção no Mercado de Trabalho das Mulheres Vítimas de Violência no Município de Jardim/MS dá outras providências
Nº 21472025
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Produtividade Fiscal - PF aos funcionários públicos lotados no Departamento de Tributos e Cadastros do Município de Jardim/MS, e dá outras providências
Nº 21462025
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21442025
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a divulgação on-line da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias da rede pública municipal de saúde de Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 21432025
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21422025
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação de ambulante eventual não domiciliados no município de Jardim/MS, e dá outras providências.
Nº 21412025
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS (PME), e dá outras providências.
Nº 21402025
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o "Sinal 540" como símbolo oficial de pedido de socorro e denúncia de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no âmbito do município de Jardim.
Nº 21382025
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
Nº 21372025
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21362025
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) via recurso próprio para o Conselho de Segurança da Comarca de Jardim-MS (CONSEJAR)
Nº 21352025
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com o Conselho de Segurança da Comarca de Jardim-MS (CONSEJAR) e dá outras providências
Nº 21332025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Afetação de lote urbano da categoria de bem dominical para bem de uso comum, transformando em rua, e dá outras providências
Nº 21322025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências
Nº 21302025
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “IPTU PREMIADO/2025” para o exercício de 2025 no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21292025
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) via recurso próprio para o Sindicato Rural de Jardim/MS
Nº 21282025
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21272025
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Jardim-MS. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Jardim-MS.
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