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Legislação
Atualizado em: 03/06/2025 às 15h37
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Anexos
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Gostei
376 atos encontrados
Nº 992023
Decreto
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Data: 22/07/2024
Substituição membros do CACS - FUNDEB
Nº 1622022
Decreto
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Data: 09/07/2024
Decreto nº 162.2022 - Atualização IPTU e TAXA DE LIXO
Nº 1452017
Decreto
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Data: 15/12/2017
Dispõe sobre a proibição de venda, utilização e circulação de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas envasadas em embalagem de vidro e dá outras providências.
Nº 1402017
Decreto
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Data: 16/11/2017
Atualização da Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS
Nº 1122017
Decreto
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Data: 12/11/2017
Abre crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 30.000,00
Nº 1072017
Decreto
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Data: 12/11/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona o valor de R$ 54.000,00
Nº 1082017
Decreto
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Data: 12/11/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona o valor de R$ 750.000,00
Nº 1372017
Decreto
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Data: 09/11/2017
Criação da Comissão de Análise e Adequações que se fizerem necessárias ao Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município
Nº 1362017
Decreto
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Data: 30/10/2017
Dispõe sobre encerramento do exercício de 2017, e medidas de contenção de despesa de forma a equilibrar as finanças públicas e dá outras providências”.
Nº 1352017
Decreto
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Data: 29/10/2017
Dispõe sobre considerar ponto facultativo, para os servidores municipais em 03 de novembro de 2017.
Nº 1242017
Decreto
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Data: 20/10/2017
Abertura de Crédito Suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 112.000,00
Nº 1312017
Decreto
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Data: 20/10/2017
Abre Crédito Suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 60.000,00
Nº 1332017
Decreto
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Data: 20/10/2017
Dispõe sobre o credenciamento de servidores da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Nº 1342017
Decreto
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Data: 20/10/2017
Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS – UFMJ e dá outras providências
Nº 1232017
Decreto
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Data: 20/10/2017
Abre Crédito Suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 1.027.700,00
Nº 1302017
Decreto
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Data: 16/10/2017
Designa os membros da comissão permanente de avaliação de bens imóveis
Nº 1292017
Decreto
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Data: 09/10/2017
Dispõe sobre a nova designação pregoeiros e equipe de apoio e dá providências
Nº 1282017
Decreto
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Data: 06/10/2017
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Nº 102/2017 dos membros do Conselho Municipal de Educação
Nº 1262017
Decreto
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Data: 03/10/2017
Considera Ponto Facultativo para Servidores Municipais a data de 13 de outubro de 2017.
Nº 1222017
Decreto
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Data: 21/09/2017
Dispõe sobre a atualização do valoro da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ
Nº 1212017
Decreto
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Data: 04/09/2017
Considera Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais - 08/09/2017
Nº 1062017
Decreto
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Data: 31/08/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona o valor de R$ 3.351.300,00
Nº 1162017
Decreto
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Data: 31/08/2017
Regulamenta a operacionalização das normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014 quanto aos procedimentos de manifestações de interesse social
Nº 1172017
Decreto
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Data: 31/08/2017
Dispõe sobre a definição de Serviços Contínuos no âmbito do Município de Jardim-MS
Nº 1152017
Decreto
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Data: 24/08/2017
Institui o Fórum Municipal de Educação - FME
Nº 1112017
Decreto
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Data: 21/08/2017
Dispõe sobre nomeação da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social, para o mandato de 10/08/2017 a 10/08/2019
Nº 1092017
Decreto
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Data: 09/08/2017
Substituição de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, para o período de complementação de mandato (19/05/17 a 19/05/19)
Nº 1032017
Decreto
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Data: 20/07/2017
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - Biênio 2017/2019
Nº 1042017
Decreto
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Data: 19/07/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 152.000,00
Nº 1052017
Decreto
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Data: 19/07/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 45.000,00
Nº 992017
Decreto
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Data: 19/07/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 421.800,00
Nº 962017
Decreto
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Data: 19/07/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 653.000,00
Nº 1012017
Decreto
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Data: 10/07/2017
Alteração dos Membros do Conselho Municipal de Educação
Nº 892017
Decreto
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Data: 09/07/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 791.900,00
Nº 982017
Decreto
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Data: 09/07/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 12.700,00
Nº 972017
Decreto
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Data: 09/07/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona o valor de R$ 107.000,00
Nº 1022017
Decreto
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Data: 24/06/2017
Alteração dos dispositivos do Decreto 101/2017 - Membros do Conselho Municipal de Educação
Nº 952017
Decreto
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Data: 20/06/2017
Convocação para 11ª Conferência Municipal de Assistência Social
Nº 32014
Decreto
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Data: 19/06/2017
Comissão de avaliação do laticínio
Nº 22014
Decreto
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Data: 19/06/2017
Autorização para dirigir a ambulância do Balneário Municipal
Nº 12014
Decreto
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Data: 19/06/2017
Horário de funcionamento do poder público
Nº 372014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Regulamentação de valores para prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos-táxi
Nº 382014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Declaração de Luto Oficial em razão do falecimento do Sr. Carlito Martins de Oliveira - Médico
Nº 282014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Ponto facultativo para funcionários municipais no período de carnaval
Nº 302014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Nomeação da comissão permanente de licitação, designação dos pregoeiros e equipe de apoio
Nº 332014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Alteração do Decreto nº 135/2013 de 23 de dezembro de 2013
Nº 352014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município
Nº 362014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o PROVAB, no âmbito do Município
Nº 262014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Adesão à conferência
Nº 232014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Reversão dos imóveis objeto das matrículas 18.375, 18.376 e 18.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardim - MS, doados a Viação Cruzeiro do Sul Ltda, através do Projeto de Lei 1533/2011
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