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Legislação
Atualizado em: 29/05/2026 às 09h17
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Anexos
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1041 atos encontrados
Nº 852013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da comissão permanente de licitação, designação dos pregoeiros e equipe de apoio
Nº 862013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Convocação para Conferência Municipal de Cultura
Nº 872013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros indicados para a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
Nº 882013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Concessão de diárias e passagens na administração municipal direta e indireta
Nº 892013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Constitui comissão para elaboração do PPA para o quadriênio de 2014/2017 do Município de Jardim - MS
Nº 942013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Valores acerca de carneiras no cemitério municipal
Nº 912013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nova composição do Conselho Municipal de Saúde
Nº 902013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social para o Período de 09/08/2013 a 09/08/2015
Nº 962013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros para composição do comitê de coordenação e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB
Nº 772013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros do Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância)
Nº 812013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros para compor os comitês de coordenação e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico
Nº 982013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da comissão permanente de análise da situação funcional de servidores públicos municipais para aposentadoria
Nº 932013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Dundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS FUNDEB
Nº 802013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros indicados para a composição da coordenadoria de defesa Civil CONDEC
Nº 1102013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Proibição da remoção de funcionários
Nº 1092013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Nº 1422013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Comissão central de inventário anual dos patrimônios, bens móveis e imóveis do município de Jardim
Nº 1392013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Homologação dos Conselheiros Tutelares
Nº 1352013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Notificação do lançamento de ofício do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao exercício de 2014, descontos, forma e prazos de pagamentos, critérios de fixação e base de cálculo.
Nº 1362013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Lançamento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e funcionamento, taxa de fiscalização sanitária e horário especial. Taxa de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo para o exercício de 2014
Nº 1372013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Normas relativas ao encerramento da execução orçamentária financeira e patrimonial e a elaboração dos balanços gerais do município, no exercício de 2013
Nº 1342013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS
Nº 1332013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Prazos para cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviços
Nº 1292013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da comissão para organização de eventos da Prefeitura Municipal de Jardim
Nº 1312013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Recesso de Final de Ano
Nº 1302013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Atualização da pauta de valores, das propriedades localizadas nazona urbana do município de Jardim - MS, para fins de base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), para exercício de 2014
Nº 1282013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Cria Departamentos, Núcleos, setores e seções na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jardim
Nº 1272013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Criação do Comitê Municipal de acompanhamento das ações do Pacto nacional pela alfabetização na idade certa (PNAIC), no município de Jardim
Nº 1262013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Criação do Comitê de investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim - MS - IPJ
Nº 1232013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Comissão para análise de gastos
Nº 1222013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Proibição da venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas envasadas em vidro
Nº 1182013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Declaração de Feriado Municipal
Nº 1192013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Encerramento do exercício financeiro de 2013 nos órgãos e entidades da administração pública municipal
Nº 1162013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da subcomissão técnica para análise das propostas técnicas do processo interno nº 268/2013
Nº 1152013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação do Conselho Municipal do Idoso para o período de 06/09/2012 a 06/09/2014
Nº 1142013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Liberação de Compras
Nº 1132013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Aportes de valores ao fundo de Previdência Municipal para cobertura do Déficit atuarial
Nº 1122013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Luto Oficial - Dr. Carlos Roberto Saravy
Nº 1112013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Normas para autorização de concessão de uso de ônibus e veículos da Prefeitura Municipal
Nº 1082013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Regulamentação da gratificação de produtividade fiscal de servidores que atuam na função de fiscal tributário de obras
Nº 1072013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da Comissão especial de avaliação dos imóveis urbanis e rurais para fins dde composição da base de cálculo na incidência do imposto sobre a transmissão "inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI
Nº 1052013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Atualização da pauta de valores, das propriedades localizadas na zona rural do município de Jardim, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão "inter vivos", qualquer título, por ato oneroso, de bens impoveis - ITBI
Nº 1032013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Comissão para análise de gastos
Nº 1022013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Adoção de medidas para equilíbrio orçamentário, redução de 20% em despesas administrativas operacionais e despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº101/2000
Nº 1012013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Horário de Funcionamento do Poder Público Municipal
Nº 1002013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Normativa e nomeação de concessão de diárias a funcionários e servidores públicos municipais
Nº 992013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros indicados para composição da coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC, bem como o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC
Nº 972013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Substituição dos membros do conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Nº 952013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação de comissão para revisão do estatuto do funcionário público, Estatuto do Magistério, Código de Postura, Legislação Tributária e IPJ
Nº 922013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Comissão para o levantamento de benfeitorias de imóveis pertencentes ao município de Jardim - MS
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