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Legislação
Atualizado em: 07/05/2026 às 15h50
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Anexos
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Gostei
1002 atos encontrados
Nº 322013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Considera ponto facultativo para os funcionários municipais
Nº 332013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Abertura de crédito especial ao orçamento Programa do Exercício de 2013
Nº 342013
Decreto
Data: 07/06/2017
Constituição da Junta Médica Oficial do Município
Nº 262013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Nº 392013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Obrigação tributária ascessória relativa à declaração mensal de operações de crédito, débito e similares a ser entregue pelas respectivas administradoras e tomadores de serviço descritos nos itens 10.01 e 15.01 da lista de serviços previsto no art. 44 da Lei Complementr 042/2003
Nº 352013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos Membros da Comissão Organizadora do Fórum Municipal da Educação
Nº 362013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos membros para composição da Junta Médica Municipal
Nº 372013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona
Nº 382013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Criação de Departamentos, Núcleos e seções na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jardim
Nº 402013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Cadastro Mobiliário e expedição de alvará bem como ao funcionamento de casas noturnas, eventos e congêneres a que se refere o código tributário
Nº 412013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos membros para composição da Junta Médica Oficial Municipal
Nº 422013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos membros para composição dos comitês de coordenação e execução do plano Municipal de saneamento básico - PMSB
Nº 432013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona
Nº 442013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica série única
Nº 452013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Proibe vendedores ambulantes e sacoleiros, licenciados ou não de ingressar com seus produtos na Rodoviária Municipal
Nº 462013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos membros indicados para composição da coordenadoria municipal de Defesa Civil (COMDEC)
Nº 472013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos membros indicados para a composição do Conselho Municipal da Defesa Civil de Jardim - MS
Nº 482013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Declara situação de emergência, parte da área urbana e rural do Município de Jardim, afetada por enchentes oi inundações graduais
Nº 492013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona
Nº 512013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Declara situação de emergência, parte da área urbana e rural do Município de Jardim, afetada por enchentes oi inundações graduais
Nº 522013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Considera ponto facultativo, para os funcionários municipais, no período do aniversário da cidade
Nº 532013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração a pedido do servidor Erney Cunha Bazzano Barbosa
Nº 542013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Nomeação dos membros indicados para composição da coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
Nº 552013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração a pedido do servidor Lisângela Blaya Fernandes de Mello
Nº 572013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração a pedido do representante legislativo do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR para Biênio 2013/2014
Nº 582013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Plano de custeio e adicional à contribuição normal com o objetivo de promover o equilíbrio financeiro a atuarial do sistema previdenciário municipal
Nº 592013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração a pedido do servidor Walter Pitarelli
Nº 602013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração a pedido do servidor como membro do comitê de coordenação e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico
Nº 612013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração a pedido do servidor como membro do comitê de coordenação e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico
Nº 622013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Horário de Funcionamento do Poder Público Municipal
Nº 632013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração do Servidor Claudemyr Soares
Nº 642013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Ponto facultativo para os funcionários municipais
Nº 652013
Decreto
Data: 07/06/2017
Horário de funcionamento do poder público municipal
Nº 662013
Decreto
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Data: 07/06/2017
Exoneração a pedido do servidor - Luciene Neto Vasques
Nº 902017
Decreto
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Data: 02/06/2017
Designação de colaboradores à função de fiscais de contratos
Nº 922017
Decreto
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Data: 02/06/2017
Alteração dos membros da equipe técnica de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME
Nº 932017
Decreto
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Data: 01/06/2017
Ponto facultativo nas repartições municipais na data de 16 de junho de 2017
Nº 12016
Decreto
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Data: 23/05/2017
Interdição do Balneário Municipal
Nº 22016
Decreto
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Data: 23/05/2017
Atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim / MS
Nº 42016
Decreto
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Data: 23/05/2017
Alteração parcial da redação do Decreto 098/2014 sobre a proibição de venda de bebidas alcóolicas e não alcóolicas envasadas em recipientes de vidro
Nº 52016
Decreto
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Data: 23/05/2017
Homologação dos Conselheiros Tutelares
Nº 92016
Decreto
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Data: 23/05/2017
Alteração da comissão permanente de licitação, designação dos pregoeiros e equipe de apoio
Nº 102016
Decreto
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Data: 23/05/2017
Revogação do Decreto 001/2016 de 03 de Janeiro de 2016 - Interdição do Balneário Municipal
Nº 852017
Decreto
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Data: 22/05/2017
Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ
Nº 862017
Decreto
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Data: 22/05/2017
Nomeação da nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS
Nº 872017
Decreto
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Data: 22/05/2017
Interdição do Balneário Municipal
Nº 462017
Decreto
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Data: 11/05/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$42.000,00
Nº 472017
Decreto
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Data: 11/05/2017
Abertura crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$10.000,00
Nº 482017
Decreto
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Data: 11/05/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$60.000,00
Nº 502017
Decreto
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Data: 11/05/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$637.390,07
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