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Atualizado em: 02/10/2026 às 11h38
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1396 atos encontrados
Nº 21632025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.
Nº 21622025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 4o da Lei Municipal n° 2.081 /2023. para incluir imóvel destinado aos serviços socioassistenciais, e dá outras providências.
Nº 21612025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2150/2025, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Jardim/MS
Nº 21602025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de JardimMS, como conteúdo transversal, e dá outras providências.
Nº 21592025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
Nº 21582025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Capacitação Continuada dos Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, e dá outras providências
Nº 21572025
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna
Nº 21562025
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Rotary Club Jardim /Guia Lopes da Laguna
Nº 21552025
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentaria Anual de 2026, e dá outras providências.
Nº 21542025
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel Juvêncio e à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel. Pedro José Rufino, e dá outras providências
Nº 21532025
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Jardim à AGRAER Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, para fins de implantação do projeto da Associação Apícola Pantanal, e dá outras providências
Nº 21522025
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 21512025
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Jardim/MS , e dá outras providências.
Nº 21452025
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Política Municipal de Educação Integral e dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21502025
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21482025
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Amparo e Inserção no Mercado de Trabalho das Mulheres Vítimas de Violência no Município de Jardim/MS dá outras providências
Nº 21492025
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Jardim-MS - SIM / POA e dá outras providências
Nº 21472025
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Produtividade Fiscal - PF aos funcionários públicos lotados no Departamento de Tributos e Cadastros do Município de Jardim/MS, e dá outras providências
Nº 21462025
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21442025
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a divulgação on-line da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias da rede pública municipal de saúde de Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 21432025
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21422025
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação de ambulante eventual não domiciliados no município de Jardim/MS, e dá outras providências.
Nº 21412025
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS (PME), e dá outras providências.
Nº 21402025
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o "Sinal 540" como símbolo oficial de pedido de socorro e denúncia de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no âmbito do município de Jardim.
Nº 21382025
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
Nº 21372025
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21362025
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) via recurso próprio para o Conselho de Segurança da Comarca de Jardim-MS (CONSEJAR)
Nº 21352025
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com o Conselho de Segurança da Comarca de Jardim-MS (CONSEJAR) e dá outras providências
Nº 21332025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Afetação de lote urbano da categoria de bem dominical para bem de uso comum, transformando em rua, e dá outras providências
Nº 21322025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências
Nº 21292025
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) via recurso próprio para o Sindicato Rural de Jardim/MS
Nº 21302025
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “IPTU PREMIADO/2025” para o exercício de 2025 no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21282025
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências
Nº 21272025
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Jardim-MS. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Jardim-MS.
Nº 21262025
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal
Nº 21252025
Lei Ordinária
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) via recurso próprio para à Federação de Clubes de Laço do Mato Grosso do Sul e dá outras providências
Nº 21222024
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a unidade de saúde da Vila Panorama como “Carlos Cacho” e dá outras providências.
Nº 18052015
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2024
Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1798 de 25 Junho de 2015
Nº 17982015
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2024
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação
Nº 21212024
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências.
Nº 2251967
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2024
Código de Posturas - Queimadas
Nº 21202024
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica declarada de utilidade pública a AAMU – Associação de Apoio à Mulher de Jardim/MS.
Nº 21192024
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Nº 21182024
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a repassar R$ 100.000,00, com recursos próprios, à Federação de Clubes de Laço do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Nº 21172024
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a APAJ
Nº 21162024
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de rua.
Nº 21152024
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial referente ao Orçamento Programa de 2024 do município de Jardim/MS e dá outras providências.
Nº 21132024
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura que inicia em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Nº 21142024
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Jardim-MS para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Nº 21082024
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar (PMECIM) no município de Jardim-MS e dá outras disposições.
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