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Atualizado em: 11/09/2025 às 11h17
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141 atos encontrados
Nº 2212022
Lei Complementar
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2009, modifica o número de vagas de cargos efetivos e dá outras providências.
Nº 2222022
Lei Complementar
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051/2006, consolida vagas de cargos efetivos, cria novos cargos e dá outras providências.
Nº 2202022
Lei Complementar
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo Município de Jardim-MS via cartão de débito e crédito.
Nº 2182022
Lei Complementar
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo do Município de Jardim-MS.
Nº 2192022
Lei Complementar
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 44/2004.
Nº 2172021
Lei Complementar
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a previdência complementar para servidores efetivos de Jardim-MS e define regras para aposentadorias e pensões.
Nº 2162021
Lei Complementar
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 051/2006 de 09 de outubro de 2006
Nº 2152021
Lei Complementar
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração do artigo 1º da Lei n. 1946/2019, de 25 de junho de 2019.
Nº 2142021
Lei Complementar
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamente a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Nº 2132021
Lei Complementar
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 2° da Lei Complementar n° 211 de 25 de agosto de 2021.
Nº 2122021
Lei Complementar
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Data: 08/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento dos aportes financeiros para cobertura de deficit técnico atuariais do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Nº 2112021
Lei Complementar
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS 2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza no município de Jardim-MS.
Nº 2102021
Lei Complementar
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Data: 13/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração do § 5 do Artigo 4° da Lei Complementar N° 208/2021, de 31 de Maio de 2021
Nº 2092021
Lei Complementar
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Nº 2082021
Lei Complementar
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 4º da Lei nº 1515/2011 de 20 de Abril de 2011.
Nº 2072021
Lei Complementar
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transpõe os Empregos Públicos do Regime Jurídico Celetista para Cargos Públicos Efetivos submetidos ao Regime Jurídico Estatuário e dá outras providências.
Nº 2062021
Lei Complementar
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Data: 26/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2021.
Nº 1792017
Lei Complementar
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Data: 28/12/2017
Institui a Movimentação Financeira e a Cobrança de entrada no Balneário Municipal de Jardim/MS, e dá outras providências.
Nº 1752017
Lei Complementar
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Data: 13/11/2017
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei N.º1308/2007, e dá providências
Nº 1722017
Lei Complementar
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Data: 13/11/2017
Altera a Lei Complementar no. 042 de 08 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Nº 1742017
Lei Complementar
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Data: 04/10/2017
Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Jardim, estado de Mato Grosso do Sul
Nº 422017
Lei Complementar
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Data: 04/10/2017
Altera a Lei Complementar Nº042 de 08 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal
Nº 1732017
Lei Complementar
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Data: 03/10/2017
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 3º da Lei Nº 1805/2015 do anexo II da referida Lei
Nº 1562016
Lei Complementar
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Data: 18/09/2017
Alteração e ampliação do perímetro urbano da sede do município de Jardim - MS
Nº 1712017
Lei Complementar
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Data: 21/08/2017
Dispões sobre a alteração da Redação da Lei n.º 1796 de 22 de junho de 2015, e dá outras providências. (ANISTIA)
Nº 1702017
Lei Complementar
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Data: 15/08/2017
Alteração do art.1º da lei nº 1223/2005 com a finalidade de alterar o valor do pagamento de serviço de cerimonial
Nº 1572017
Lei Complementar
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Data: 21/07/2017
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC
Nº 1692017
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar o Termo de Colaboração
Nº 1682017
Lei Complementar
Data: 18/07/2017
Alteração dos dispositivos na Lei nº 895/2017 de 09 de maio de 1997
Nº 1492015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no Município de Jardim, conforme a Lei Complementar nº 151/2015
Nº 1482015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Inclui o inciso VIII, no artigo 1295/2007
Nº 1472015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera o Anexo II do Plano diretor, da Lei Complementar nº 103/2013
Nº 1452015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 042/2003 de 08/12/2003 que institui o Código Tributário Municipal
Nº 1442015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera a Lei nº 1826/2015 de 19 de outubro de 2015
Nº 1432015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Tratamento diferenciado simplificado e favorecido a ser dispensado à microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição Estadual, em conformidade com as normas previstas no estatuto nacional da microempresa e das empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, atendendo as alterações da Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014
Nº 1412015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Institui as atribuições prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de fiscalização tributária do Município de Jardim - MS
Nº 1402015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC
Nº 1392015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera a Lei Complementar 137/2015 que criou o sistema de controle interno do município de Jardim - MS
Nº 1382015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera o Caput e os Incisos I, II e III do artigo 38 da Lei 070/2009
Nº 1372015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral do Município
Nº 1362015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera o dispositivo na Lei Complementar nº 083/2011
Nº 1352015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Institui a movimentação financeira e a cobrança de ingressos do Balneário Municipal de Jardim - MS
Nº 1342015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 003/1991
Nº 1332015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Alteração da Lei Complementar 083/2011
Nº 1672017
Lei Complementar
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Data: 26/06/2017
Alteração na Lei Complementar Nº 044/2004 DE 24/05/2004 que institui o plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo
Nº 1662017
Lei Complementar
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Data: 26/06/2017
Alteração do dispositivo da Lei Complementar nº136/2015 de 12 de Junho de 2015
Nº 1552016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Alteração da tabela única da Lei Complementar nº 093/2012 e Inciso II do artigo 52 da Lei Complementar nº 070/2009
Nº 1542016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Altera disposição da Lei Complementar Nª 080/2010 DE 17.12.2010, com as disposições introduzidas pela Lei Complementar Nº 151/2016 de 28.01.2016, que transforma cargo efetivo que menciona.
Nº 1532016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Adequação de vencimentos do quadro do magistério aplicável aos ativos e inativos do poder executivo municipal
Nº 1522016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Criação de política municipal de ações ao combate ao vetor de doenças aedes aegypti em Jardim - MS
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