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Legislação
Atualizado em: 03/06/2025 às 15h37
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Anexos
Vínculos
Gostei
376 atos encontrados
Nº 92014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Revogação Decreto nº 005/2014
Nº 112014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Revogação Decreto nº 038/2006
Nº 122014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Delimitação de distância para ambulantes da praça central
Nº 42014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Alteração do Artigo 8º do Decreto nº 136 de 23 de Dezembro de 2013
Nº 52014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Proíbe vendedores ambulantes e sacoleiros, licenciados ou não, a ingressar com seus produtos no balneário municipal
Nº 372014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Regulamentação de valores para prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos-táxi
Nº 382014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Declaração de Luto Oficial em razão do falecimento do Sr. Carlito Martins de Oliveira - Médico
Nº 332014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Alteração do Decreto nº 135/2013 de 23 de dezembro de 2013
Nº 352014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município
Nº 362014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o PROVAB, no âmbito do Município
Nº 282014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Ponto facultativo para funcionários municipais no período de carnaval
Nº 302014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Nomeação da comissão permanente de licitação, designação dos pregoeiros e equipe de apoio
Nº 82014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Adoção de medidas para o equilíbrio orçamentário, reduzir o equilíbrio em 20% as despesas administrativas operacionais e as despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da CF e da Lei Complementar Federal nº 101/2000
Nº 72014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Comissão para análise de gastos
Nº 62014
Decreto
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Data: 18/06/2017
Normativa e nomeação para a concessão de diárias a funcionários e servidores públicos municipais
Nº 412014
Decreto
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Data: 14/06/2017
Concessão de diárias e passagens na administração municipal direta e indireta
Nº 1002017
Decreto
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Data: 14/06/2017
Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS - UFMJ
Nº 392014
Decreto
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Data: 14/06/2017
Horário de funcionamento do poder público municipal
Nº 812017
Decreto
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Data: 13/06/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 205.000,000
Nº 802017
Decreto
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Data: 13/06/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 1.641.000,00
Nº 772017
Decreto
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Data: 13/06/2017
Abertura de crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 488.000,00
Nº 342017
Decreto
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Data: 13/06/2017
Abertura de crédito suplementar às unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 202.000,00
Nº 452014
Decreto
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Data: 13/06/2017
Alteração e prorrogação da data para pagamento da cota única do IPTU 2014
Nº 462014
Decreto
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Data: 13/06/2017
Plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Jardim, conforme determina a Lei Municipal Nº 072/2010
Nº 422014
Decreto
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Data: 13/06/2017
Alteração da data de vencimento do IPTU 2014 - Cota Única e 1ª parcela
Nº 442014
Decreto
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Data: 13/06/2017
Ponto facultativo para funcionários municipais
Nº 1092014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Lançamento da taxa de fiscalização de localização e instalação e de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária e horário especial, taxa de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo para o exercício de 2015
Nº 1082014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS
Nº 1062014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Expediente interno entre os dias 16 e 20/12/2014
Nº 1052014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Institucionalização do controle social aos comitês de coordenação e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB
Nº 1042014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Regulamentação de valores acerca da prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos-táxi
Nº 1022014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Lançamento do ofício do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao exercício de 2015, dispões sobre descontos. forma e prazos de pagamentos, critérios de fixação da base de cálculo
Nº 822014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Nº 792014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, instituído pela Lei 1662/2013 de 16/08/2013
Nº 782014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Comissão para levantamento das benfeitorias de imóveis pertencentes ao Município de Jardim
Nº 772014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR para o Biênio de 2014/2015
Nº 762014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Alteração do Decreto N°16/2005 de 24 de Janeiro de 2005 que aprova o regulamento do Centro Comercial Ramez Tebet, em Jardim - MS
Nº 882014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Suspensão de venda e consumo de bebida alcoólica nas dependências do Balneário Municipal de Jardim - MS
Nº 872014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Prorrogação de férias
Nº 862014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Criação do Centro Integrado de Educação Infantil Aparecida da Silva Jacob
Nº 852014
Decreto
Data: 12/06/2017
Responsabilidade sobre o pagamento de multa de trânsito dos veículos oficiais do município de Jardim
Nº 842014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Afastamento de Servidor
Nº 902014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Ponto facultativo para os funcionários municipais
Nº 892014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Suspensão do afastamento de conselho tutelar
Nº 922014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Encerramento do exercício financeiro de 2014 nos órgãos e entidades da administração pública municipal
Nº 972014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Nomeação dos membros para compor o comitê de coordenação e execução do plano municipal de saneamento básico - PMSB
Nº 942014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Adoção de medidaas para o equilíbrio orçamentário, e redução das despesas administrativas operacionais e as despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101/2000
Nº 932014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Adoção de medidas para o equilíbrio orçamentário, e redução das despesas administrativas operacionais e as despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101/2000
Nº 982014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Proibição de venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas envasadas em vidro
Nº 1002014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Nomeação do Conselho Municipal de Educação
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