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Atualizado em: 09/10/2026 às 10h06
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1064 atos encontrados
Nº 212026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 232026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027
Nº 202026
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispoe sobre a nomeagao de membros e composigao da Camara Municipal Intersetorial de Seguranga Alimentar do Municipio de Jardim-MS
Nº 152026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Jardim/MS em razão do aumento exponencial de casos de Chikungunya e estabelece medidas de enfrentamento.
Nº 142026
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS E CONSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132026
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 82026
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto n. 157/2025, que estabelece medidas administrativas de contenção de despesas no ambito da Administração Publica Municipal
Nº 72026
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS E CONSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42026
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026 e dá outras providências
Nº 22026
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12026
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o calendário de Feriados e Pontos Facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Nº 2242025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais
Nº 2222025
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição da junta administrativa de recursos de infração (JARI)
Nº 2212025
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Conselho Municipal de Saúde do município de Jardim, recondução dos membros, e dá outras providências.
Nº 2182025
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026, do Município de Jardim/MS, e dá outras providências
Nº 2172025
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-Fixo Anual, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Nº 2192025
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento das taxas de poder de polícia para o exercício de 2026, e dá outras providências
Nº 2162025
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da UFMJ
Nº 2112025
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o horário especial de funcionamento do Comércio local no mês de dezembro de 2025
Nº 2102025
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n 191/2025 o qual, regulamentou o inciso VII do caput do art.12 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
Nº 2092025
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Comitê Gestor da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
Nº 2042025
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Permissão de Uso Gratuito de Espaço Público em favor AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL MOVIMENTA PANTANAL, e dá outras providências
Nº 2022025
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros e nova composição do Comitê Gestor da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
Nº 1972025
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Comitê Gestor da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
Nº 1982025
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de membros e nova composição do Comitê Gestor da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
Nº 1962025
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da UFMJ
Nº 1952025
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do CMDM
Nº 1912025
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional
Nº 1842025
Decreto
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Laudo Técnico das Condições Ambientas do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e regulamenta a concessão das gratificações de insalubridade e periculosidade de todas as Secretarias do município, de que trata a Lei Complementar N 003/1991 e a Lei Complementar N 051/2006
Nº 1832025
Decreto
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fechamento, aos domingos, da Avenida Coronel José Vicente de Sanctis Pires (trecho da ‘‘estrada velha” até a Ponte do Rio Miranda), para uso exclusivo em atividades físicas e de lazer da população de Jardim/MS, e dá outras providências.
Nº 1812025
Decreto
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para o biênio de 2024-2026, e dá outras providências.
Nº 1802025
Decreto
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Data: 27/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresa ITAHUM EXPORT COMÉRCIO DE CEREAIS S.A, nos termos da Lei Complementar n° 270 /2025 (PROIDES), e dá outras providências
Nº 1782025
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jardim/MS, e fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências
Nº 1772025
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial no Município de Jardim-MS pelo falecimento de Laura Agélica Moreira Magalhães, servidora Pública Municipal
Nº 1772025
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição da coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC)
Nº 1602025
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
Nº 1762025
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição da coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC)
Nº 1732025
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros e a composição do Conselho Municipal de Defesa Civil - Biênio 2025-2027
Nº 1582025
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) - no âmbito do Poder Executivo Municipal - em conformidade à Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Nº 1722025
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da UFMJ
Nº 1712025
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Comitê Gestor da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
Nº 1702025
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as normas o para encerramento da execução orçamentária, financeira, e patrimonial, bem como a elaboração das prestações de contas do município de Jardim, referente ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Nº 1572025
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece medidas administrativas de contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
Nº 1592025
Decreto
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social - Biênio 2025-2027
Nº 1482025
Decreto
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Metas Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas no âmbito do Município de JARDIM e dá outras providências
Nº 1472025
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim-IPJ
Nº 1462025
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros e a nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS - Biênio 2025-2027
Nº 1452025
Decreto
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social - Biênio 2025-2027
Nº 1442025
Decreto
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende os efeitos do Decreto n.° 114/2025, que dispõe sobre a homologação dos laudos produzidos para estabelecer grau de insalubridade e periculosidade das funções desempenhadas Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Nº 1432025
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da UFMJ
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