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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/10/2026 às 11h38
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1062 atos encontrados
Nº 17032014
Decreto
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Data: -
Declaração de utilidade pública Ong Arte Viva
Nº 17042014
Decreto
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Data: -
Denominação ESF Distrito do Boqueirão - Zozimo Fernandes
Nº 17052014
Decreto
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Data: -
Aforamento de imoveis urbanos
Nº 17062014
Decreto
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Data: -
Doação estabelecimento penal
Nº 17072014
Decreto
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Data: -
Repasse de verba ao menor Steven Fernandes Loureiro
Nº 17082014
Decreto
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Data: -
Denominação da Rua Inês Sorrilha
Nº 17092014
Decreto
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Data: -
Abertura dos estabelecimentos bancários meia hora antes do horário pré-estabelecido
Nº 17102014
Decreto
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Data: -
Ampliação do perímetro urbano na sede do município de Jardim
Nº 17112014
Decreto
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Data: -
Contratação e operação de crédito com caixa econômica federal
Nº 17122014
Decreto
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Data: -
Doação de lote urbano
Nº 17232014
Decreto
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Data: -
Concessão de bens públicos
-
Decreto
Data: -
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