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Atualizado em: 11/09/2025 às 11h17
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1412 atos encontrados
Nº 7201991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 661/89 - Código Tributário Municipal
Nº 7211991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Concede Isenção de Tributos
Nº 18902017
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Autoriza o Poder a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social
Nº 18912017
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Dispõe sobre a denominação das Ruas Projetadas A, B, C, D, E, F, G e H do loteamento Cidade de Jardim
Nº 18922017
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a regularizar a doação lotes de terreno urbano de sua propriedade no loteamento denominado Vilão Ramão Franklin Silva Pleutim
Nº 18932017
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Autoriza a Desafetação e Cessão de Imóvel para a Primeira Delegacia de Polícia Civil de Jardim
Nº 18942017
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Nº 18952017
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Institui o Sistema de Plantões no âmbito do Poder Executivo do Município de Jardim
Nº 21022023
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a rua que atravessa, divide ou situa a quadra 119, no mapa da cidade de Jardim, como “Rua Professora Neuza Rios de Lima”.
Nº 21012023
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contribuição com o Clube do Servidores Municipais de Jardim MS, e dá outras providências.
Nº 21032023
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim a doar, com encargo, área pública à empresa Jangada Armazéns Gerais Ltda. e dá outras providências.
Nº 21042023
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim/MS para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Nº 21002023
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as disposições da Lei 2.054/2022 e dá outras providências
Nº 20982023
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a repassar R$ 100.000,00 à Federação de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul com recursos próprios.
Nº 20992023
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa a servidores designados para atuar em projetos, programas, cursos e ações ligados à educação básica.
Nº 20952023
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera artigos da Lei 1.922 de 16 de outubro de 2018.
Nº 20962023
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a firmar Termo de Contribuição com o Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna para repasse de R$ 20.000,00 com recursos próprios.
Nº 20972023
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Hospital Marechal Rondon e dá outras providências.
Nº 20942023
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a desafetação e doação de lotes de terrenos do município de Jardim aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras providências.
Nº 20922023
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Nº 20892023
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do art. 3º da Lei nº 2.004/2020 e dá outras providências.
Nº 20902023
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a implementação do Programa de Regularização Fundiária “Lar Legal” em Jardim-MS, com base no Provimento nº 488/2020 do Conselho Superior da Magistratura, e dá outras providências.
Nº 20912023
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade.
Nº 20882023
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 1.223/2005 para modificar o valor do pagamento pelo serviço de cerimonial e dá outras providências.
Nº 20862023
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade.
Nº 20872023
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Jardim-MS.
Nº 20852023
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a desafetação para alteração da natureza jurídica de bem público municipal e dá outras providências.
Nº 20842023
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e a execução da Lei Orçamentaria Anual de 2024.
Nº 20822023
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade.
Nº 20832023
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade.
Nº 20802023
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a firmar parceria com a ACS/PMBM/MS para repasse de recursos financeiros ao PROERD, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
Nº 20812023
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização e denominação dos imóveis públicos para serviços socioassistenciais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH) em Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 20792023
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do programa “Que Floresça Jardim”.
Nº 20782023
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o novo sistema de plantões no Executivo municipal de Jardim-MS, revoga a Lei nº 1895/2017 e dá outras providências.
Nº 20772023
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a repassar R$ 60.000,00 ao Sindicato Rural de Jardim/MS com recursos próprios.
Nº 20752023
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Jardim/MS em competições esportivas.
Nº 20762023
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no município de Jardim-MS.
Nº 20732023
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no município de Jardim-MS.
Nº 20742023
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe o uso de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos em eventos no município de Jardim-MS.
Nº 20722023
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo de Jardim/MS.
Nº 20702023
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a margem consignável dos servidores e empregados públicos do Executivo municipal, ativos, aposentados e pensionistas.
Nº 20712023
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar, Termo de Contribuição e dá outras providências.
Nº 20672022
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
Nº 20682022
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria e regulamenta o Serviço de Acolhimento em República para pessoa idosa, denominado República Oraldo Fernandes Monteiro – “Cantinho do Idoso”.
Nº 20652022
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim/MS para o exercício financeiro de 2023.
Nº 20662022
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2037/2021, que estima a receita e fixa a despesa de Jardim/MS para o exercício de 2022.
Nº 20582022
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS a doar imóvel de sua propriedade.
Nº 20592022
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS a doar imóvel de sua propriedade.
Nº 20602022
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS a doar imóvel de sua propriedade.
Nº 20612022
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS a doar imóvel de sua propriedade ao Estado de Mato Grosso do Sul.
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