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Legislação
Atualizado em: 29/05/2026 às 09h17
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Anexos
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1379 atos encontrados
Nº 19372018
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município de Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19382018
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município de Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19392018
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município de Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19402019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Recebimento da dívida ativa
Nº 19412019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei N. 1771.2015 que autoriza doação de imóvel a Andreia de Souza Vieira Saltiva-ME
Nº 19422019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Revogação da Lei N. 1784.2015 que autorizava a doação de imóvel a M. A. V. Martins Empreendimentos
Nº 19432019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Programa Maria da Penha vai à Escola
Nº 19442019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º da Lei N. 1810.2015
Nº 19452019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento
Nº 19462019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município De Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19472019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município De Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19482019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município De Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19492019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município De Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19502019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município De Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19512019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o poder Executivo a celebrar, Termo de Contribuição
Nº 19522019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Institui e Inclui no calendário oficial de Jardim o Dia do Evángelico
Nº 19532019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autorização para concessão de subvenção e auxílio com Hospital Marechal Rondon
Nº 19542019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Declara de Utilidade Pública o Serviço De Assistência Social Da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Nº 19552019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Inclui no calendário oficial da Cidade de Jardim o Mês Maio Laranja
Nº 19562019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2020
Nº 19572019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município de Jardim a vincular-se ás organizações da sociedade civil de caráter representativo do municípios
Nº 19582019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Projeto Prevenção para não Punição - Paz nas Escolas de todas as Redes de Ensino Do Município
Nº 19592019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Altera Denominação de Rua
Nº 19602019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficiente Evangélica Jardinense - ABEJ
Nº 19612019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Altera Denominação de Rua
Nº 19622019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Autoriza o Município De Jardim, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19632019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Calendário Oficial Do Município o Dia Do Professor e cria o Prêmio Honra ao Mérito Educacional
Nº 19642019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Aplicação de Sanções Aos Atos de Crueldade Praticados contra Animais
Nº 19652019
Lei Ordinária
Data: 14/12/2023
Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3° da Lei 1756.2015
Nº 19662019
Lei Ordinária
Data: 14/12/2023
Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3° da Lei N 1744.2015
Nº 19672019
Lei Ordinária
Data: 14/12/2023
Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3° da Lei N 1814.2015
Nº 19682019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º da Lei N. 1773.2015
Nº 19692019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º da Lei N. 1759.2015
Nº 19702019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Proceder a doação de imóvel de sua propriedade
Nº 19712019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Doar Lotes De Terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas De Interesse Social
Nº 19722019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Da Rota Pantanal - Bonito
Nº 19732019
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2023
Altera Denominação de Rua
Nº 18962017
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
Nº 18972017
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
Nº 18982017
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Dispõe sobre o plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021
Nº 18992017
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim, para exercício financeiro de 2018
Nº 19002018
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Autoriza o Município de Jardim, a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativo para repasse de contribuição
Nº 6691990
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Aplicar saldos diários do Mercado Financeiro.
Nº 7101991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Conselho Municipal de Saúde
Nº 7111991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Denominação de Via Pública
Nº 7121991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Concede Isenção de Tributos
Nº 7131991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Denominação de Vias Públicas
Nº 7141991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Denomina Via Pública com nome de Luiz Mongenot
Nº 7151991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Estabelece Patrimônio Turístico
Nº 7171991
Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Doação de uma área de terreno urbana para o agente promotor Pergoretti
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