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Atualizado em: 11/09/2025 às 11h17
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1412 atos encontrados
Nº 20572022
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Jardim MS.
Nº 20562022
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse de R$ 100.000,00 do Executivo municipal à Federação de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul.
Nº 20542022
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a instituir o projeto "Casa da Mulher Jardinense" para atender mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
Nº 20552022
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a margem consignável dos servidores e empregados públicos do Executivo municipal, ativos e inativos.
Nº 20532022
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de Jardim para 2023.
Nº 20522022
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a firmar acordo para pagamento ou compensação de débitos em dívida ativa com precatórios de Jardim-MS.
Nº 20512022
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Nº 20502022
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a cessão de uso e servidão de passagem de imóvel de sua propriedade e dá outras providências
Nº 20492022
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina ruas de loteamento.
Nº 20482022
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o dia 9 de junho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores em Jardim/MS, reconhecendo suas atividades como de risco.
Nº 20462022
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a “Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, Regional Jardim/MS (ACSPMBM/MS)"
Nº 20472022
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação “ O CLUBE DE LAÇO JARDIMCU” .
Nº 20452022
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza parceria do Executivo com a ACS/PMBM/MS para repasse de recursos visando fins de interesse público.
Nº 20432022
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define o valor das requisições de pequeno valor (ROPV) no município de Jardim-MS.
Nº 20442022
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a alienar áreas públicas consideradas excedentes em Jardim/MS.
Nº 20422022
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 40.000,00 via recurso próprio para o Sindicato Rural de Jardim/MS.
Nº 20412022
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste para servidores ativos e inativos do Legislativo de Jardim/MS.
Nº 20402022
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2022, do município de Jardim/MS.
Nº 20392022
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza e ratifica o Termo de Cooperação Mútua firmado entre o Município de Jardim/MS com a Universidade Estadual de Mato Grosso de Sul
Nº 20372021
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim/MS, para o exercício financeiro de 2022.
Nº 20382021
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 do Município de Jardim/MS.
Nº 20362021
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Adicional de Produtividade para os servidores públicos lotados no Setor Tributário do Município de Jardim/MS.
Nº 20342021
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a divulgação dos dados da Casa dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Jardim.
Nº 20352021
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho.
Nº 20332021
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das atividades turísticas no Município de Jardim/MS, cria o Voucher digital, e do outras providências.
Nº 20312021
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção, e apoio à Mulher Empreendedora.
Nº 20322021
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Casa-Lar do idoso de Jardim.
Nº 20302021
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação da "Casa de Passagem Municipal".
Nº 20292021
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de Ossuário Comunitário no Cemitério Municipal de Jardim.
Nº 20282021
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o funcionamento em regime de plantão de 24 horas das farmácias e drogarias.
Nº 20272021
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022
Nº 20262021
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartidas voluntárias de interesse público.
Nº 20242021
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina rua
Nº 20252021
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina rua
Nº 20222021
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o programa Primeiro Emprego - PPE.
Nº 20232021
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programo Farmácia solidaria.
Nº 20202021
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina CREAS.
Nº 20212021
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomia estrada Vicinal
Nº 20192021
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse de R$ 36.000,00 via recurso próprio para Hospital Marechal Rondon.
Nº 20182021
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação da casa dos conselhos destinada a dar apoio na organização e funcionamento dos conselhos.
Nº 20172021
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara as práticas esportivas e atividade físicas como essenciais à manutenção das condições de vida.
Nº 20162021
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no calendário oficial da cidade de Jardim o dia de combate ao feminicídio.
Nº 20152021
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS).
Nº 20142021
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota o Diário Oficial como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos.
Nº 20132021
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Protocolo firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavirus.
Nº 20112021
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação, ou declaração atualizada, no ato da matrícula tanto em escolas de redes privadas ou públicas
Nº 20122021
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Jardim o mês Dezembro Verde contro o abandono e maus tratos de animais.
Nº 20102021
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
Nº 18892017
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2017
Define, no âmbito do Município de Jardim-MS, o valor para pagamento das Requisições de obrigações de pequeno valor (ROPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências
Nº 18902017
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social, e dá outras providências.
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