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Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 10h58
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Anexos
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376 atos encontrados
Nº 542014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Estabelece normas e disciplina atividades para servidores dos setores que especifica
-
Decreto
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Data: 12/06/2017
Inclui o Centro Integrado de Educação Infantil "Aparecida da Silva Jacob" como extensão de Educação Infantil "Dr. José Joaquim Monteiro de Castro/Polo"
-
Decreto
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Data: 12/06/2017
Inclui o Centro Integrado de Educação Infantil "Aparecida da Silva Jacob" como extensão de Educação Infantil "Dr. José Joaquim Monteiro de Castro/Polo"
Nº 472014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Ponto facultativo para funcionários municipais
Nº 482014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Prorrogação de férias
Nº 502014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Horário de Funcionamento do Poder Público Municipal
Nº 512014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Interdição do Balneário Municipal Rio da Prata
Nº 522014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Pagamento de cuidadora de idoso e enfermo no Município de Jardim - MS
Nº 632014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Concessão de uso dos ônibus
-
Decreto
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Data: 12/06/2017
Cessação de funcionamento do Centro Integrado de Educação Infantil Dr. José Joaquim Monteiro de Castro/ Pólo
Nº 572014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Nomeação dos membros indicadospara a composição da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC), bem como o Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC)
Nº 582014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Horário de funcionamento do Poder Público Municipal no período dos Jogos da Copa do Mundo
Nº 592014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Nomeação do membro suplente do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica - CACS FUNDEB
Nº 612014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Ponto facultativo para os funcionários municipais
Nº 622014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Proibição da venda de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas envasadas em vidro
-
Decreto
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Data: 12/06/2017
Autorização de escritura do conjunto habitacional Oswaldo Fernandes Monteiro
-
Decreto
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Data: 12/06/2017
Exoneração da Servidora Ramona Sebastiana Dias Cristaldo
-
Decreto
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Data: 12/06/2017
Desativação da Escola Municipal Bernardino Machado da Silva
-
Decreto
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Data: 12/06/2017
Integração da escola Bernardino Machado da Silva à Escola Municipal Chaquib Kadri - Setor 5 - Ambas com Sede no Município de Jardim - MS
Nº 702014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Conduta dos funcionários públicos municipais pertinentes ao período eleitoral
Nº 692014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Regulamentação do Concurso IPTU em dia dá Prêmios em 2014
Nº 712014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Prorrogação de prazo para a protocolização dos pedidos de anistia
Nº 722014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Horário de funcionamento da Secretaria de Governo
Nº 732014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Descontos dos Servidores Municipais de Jardim - MS
Nº 742014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Horário de Funcionamento das Secretarias Municipais
Nº 762014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Alteração do Decreto N°16/2005 de 24 de Janeiro de 2005 que aprova o regulamento do Centro Comercial Ramez Tebet, em Jardim - MS
Nº 772014
Decreto
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Data: 12/06/2017
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR para o Biênio de 2014/2015
Nº 692013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Exoneração do Servidor - Eduardo Cassiano de Lima Mânica
Nº 682013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Exoneração do Servidor - Leandro Perez Mendonça Rogado
Nº 672013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Exoneração do Servidor - Elcio de Barros Galícia
Nº 712013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Considera ponto facultativo para os funcionários municipais a data de 14 de junho de 2013.
Nº 702013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da comissão permanente de licitação, designação de pregoeiros e equipe de apoio
Nº 822013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Nº 722013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Conduta dos funcionários municipais pertinente ao período eleitoral
Nº 832013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da comissão permanente de licitação, designação dos pregoeiros e equipe de apoio
Nº 882013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Concessão de diárias e passagens na administração municipal direta e indireta
Nº 872013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros indicados para a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
Nº 862013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Convocação para Conferência Municipal de Cultura
Nº 852013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da comissão permanente de licitação, designação dos pregoeiros e equipe de apoio
Nº 912013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nova composição do Conselho Municipal de Saúde
Nº 942013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Valores acerca de carneiras no cemitério municipal
Nº 892013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Constitui comissão para elaboração do PPA para o quadriênio de 2014/2017 do Município de Jardim - MS
Nº 772013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros do Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância)
Nº 962013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros para composição do comitê de coordenação e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB
Nº 902013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social para o Período de 09/08/2013 a 09/08/2015
Nº 1092013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Nº 1102013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Proibição da remoção de funcionários
Nº 802013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros indicados para a composição da coordenadoria de defesa Civil CONDEC
Nº 932013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Dundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS FUNDEB
Nº 982013
Decreto
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Data: 08/06/2017
Nomeação da comissão permanente de análise da situação funcional de servidores públicos municipais para aposentadoria
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