O prazo final do Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - Refis Municipal 2023 de Jardim é dia 15 de agosto. A campanha foi lançada em 6 de junho oferecendo condições para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos vencidos até 30 de maio de 2023.

Trata-se de excelente oportunidade para os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa possam quitá-los. A adesão ao REFIS 2023 pode ser feita sob as seguintes condições:

Cota única: desconto de 100% da multa;

Em 6 parcelas: desconto de 80% na multa;

De 7 a 10 parcelas: desconto de 60% na multa;

De 11 a 16 parcelas: desconto de 40% na multa.

Parcela mínima:

Pessoa Física: 2 UFMJ;

Pessoa Jurídica: 4 UFMJ;

Valores acima de R$ 30 mil: desconto de até 40% nos juros e na multa e total parcelado em até 30 vezes.

As pessoas físicas e jurídicas interessadas devem buscar o Departamento de Tributação e Cadastro do Município, à rua Tenente Bernardes, 976, das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, exceto feriados. Dúvidas podem ser sanadas pelo fone (67) 3251 1275 e (67) 99690 9747, ou pelo email tributacaojardim@issqn.net