O contribuinte jardinense – pessoa física ou jurídica - tem até o próximo dia 16 de outubro (segunda-feira) para aderir ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - Refis Municipal 2023. 

Vale lembrar que o atendimento acontece somente nos dias úteis, haja vista o feriadão desta semana. Esta é a melhor oportunidade para regularizar débitos vencidos até 30 de maio de 2023.

A adesão ao REFIS 2023 pode ser feita sob as seguintes condições:

Cota única: desconto de 100% da multa;

Em 6 parcelas: desconto de 80% na multa;

De 7 a 10 parcelas: desconto de 60% na multa;

De 11 a 16 parcelas: desconto de 40% na multa.

Parcela mínima:

Pessoa Física: 2 UFMJ;

Pessoa Jurídica: 4 UFMJ;

Valores acima de R$ 30.000,00: desconto de até 40% nos juros e na multa e parcelados em até 30 vezes.

As pessoas físicas e jurídicas interessadas devem buscar o Departamento de Tributação e Cadastro do Município, à rua Tenente Bernardes, 976, das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, exceto feriados. Dúvidas podem ser sanadas pelo fone (67) 3251 1275 e pelo Whatsapp (67) 99690 9747, ou pelo email tributacaojardim@issqn.net