Prefeitura de Jardim - MS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
À Secretaria Municipal de Administração, órgão diretamente subordinado ao(a) Prefeito(a) Municipal, terá como seu(sua) gestor o(a) Secretário(a) Municipal de Administração e a ele(a) compete:
I - a formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos, a coordenação e a execução das atividades de cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios;
III - o acompanhamento da regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de previdência social dos servidores municipais e a administração do programa de assistência social, saúde e de perícia médica;
IV - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança e a elaboração dos atos respectivos e os de provimento e vacância de cargos e funções públicas;
V - a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de material, de serviços, patrimonial, de transportes, de comunicações administrativas e de guarda de materiais de consumo, permanente e equipamentos;
VI – o controle, gestão e manutenção da frota do município, dos bens móveis e imóveis, do controle do almoxarifado central;
VII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;
VIII - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a abertura e condução de processo administrativo disciplinar bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito(a) Municipal;
IX - assessorar o(a) Prefeito(a) nas matérias de sua competência.
Parágrafo Único: Integram a estrutura da Secretaria de Administração as seguintes unidades administrativas:
a) Secretaria Municipal de Administração Adjunta;
b) Departamento de Recursos Humanos;
c) Departamento de Gestão de Frotas;
d) Departamento de Materiais e Bens.
Art. 29 - À Secretaria Municipal de Administração Adjunta compete:
I - a substituição do Secretário Municipal de Administração em seus impedimentos e ausências temporárias;
II- a direção da Secretaria Municipal de Administração Adjunta;
III - o assessoramento e a assistência direta ao Secretário Municipal de Administração
Parágrafo Único: a designação de função de Secretário Municipal de Administração Adjunto, é de livre indicação e revogação, e ato exclusivo do Prefeito Municipal.
Art. 30 – Ao Departamento de Recursos Humanos incumbe:
I - organizar e supervisionar concursos públicos ou processos seletivos simplificados para contratar servidores municipais de acordo com as necessidades dos órgãos da prefeitura;
II - gerenciar contratações temporárias e realizar análise técnica dos perfis exigidos para os cargos;
III - implementar programas de capacitação e formação continuada para aprimorar a qualificação dos servidores públicos;
IV - atuar como mediador em conflitos internos, promovendo soluções que favoreçam o bom funcionamento dos serviços públicos;
V - executar outras atividades correlatas.
Art. 31 – Ao Departamento de Gestão de Frotas incumbe:
I - organizar, controlar e acompanhar as atividades da Central de Veículos, otimizando tempo e custo e elaborando escala de atendimentos aos setores e unidades solicitantes;
II - providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade;
III - recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive;
IV- manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, de acordo com legislação vigente;
V - realizar outras atividades correlatas.
Art. 32 – Ao Departamento de Materiais e Bens incumbe:
I - gerir o sistema de movimentação de materiais, insumos e bens móveis;
II - zelar pela organização física, sinalização do ambiente e procedimentos de estocagem e descarte de itens, observando prazos de armazenagem dos produtos, segundo as Normas de Manuseio, Embalagem e Armazenamento e Legislações vigentes;
III - gerir os sistemas informatizados de controle de estoques de materiais e equipamentos;
