Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 091/2026 Jardim-MS, 11 de agosto de 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO

DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO

MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim,

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a

Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos

Municipais para o exercício de 2026, que tem como parâmetro a Unidade

Fiscal do município (UFMJ).

DECRETA:

Art. 1° - Fica atualizada o valor da UFMJ–Unidade Fiscal do

Município de Jardim/MS, para o Exercício de 2026, conforme o disposto no

Artigo 521 da Lei Complementar nº 042 de 21 de dezembro de 2003.

Parágrafo único: O valor da UFMJ atualizado para o exercício de 2026, mês de Agosto, será de R$ 55,69 (cinquenta e cinco reais, sessenta e nove centavos.), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (Julho de 2026).

Art. 2º - A atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – Jardim – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500 – CNPJ 03.162.047/0001-40

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Assinado digitalmente por JULIANO DA CUNHA MIRANDA:93126000100

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=27808144000125, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=JULIANO DA CUNHA MIRANDA:93126000100

Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento Localização: Município de Jardim-MS

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal de Jardim-MS

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – Jardim – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500 – CNPJ 03.162.047/0001-40