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14 ABR 2025

Prefeitura de Jardim inicia implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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Grupo de Trabalho foi criado para estabelecer diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal 13.079

A Prefeitura Municipal publicou o Decreto n°. 061/2025, em 25 de março, por meio do qual institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal 13.079, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Grupo de Trabalho é composto por servidores representantes de áreas estratégicas da administração pública, incluindo: Procuradoria Jurídica, Controladoria Interna, Contabilidade, Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas (RH), Setor de Tributação, Procon, Ouvidoria, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, bem como os setores responsáveis por Compras, Licitações e Gestão de Contratos.

No dia 10 de abril, fora realizada uma visita técnica ao Paço Municipal realizada pela Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica e a Empresa Baikal Security para avaliar a estrutura tecnológica visando avaliar as principais boas práticas de segurança da Informação em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Jardim tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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