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A Prefeitura de Jardim lançou na terça-feira (6 de junho) o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - Refis Municipal 2023 com o objetivo de proporcionar condições para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos vencidos até 30 de maio de 2023. A lei complementar nº 241/2023, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais – Refis Municipal 2023foi publicada no Diário Oficial do Município nº 3356, do dia 7 de junho (quarta-feira) e está disponível em https://www.diariooficialms.com.br/assomasul , na página 643. Trata-se de excelente oportunidade para os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa possam quitá-los. A adesão ao REFIS 2023 pode ser feita sob as seguintes condições: Cota única: desconto de 100% da multa;Em 6 parcelas: desconto de 80% na multa;De 7 a 10 parcelas: desconto de 60% na multa;De 11 a 16 parcelas: desconto de 40% na multa. Parcela mínima:Pessoa Física: 2 UFMJ;Pessoa Jurídica: 4 UFMJ;Valores acima de R$ 30.000,00: desconto de até 40% em nos juros e na multa e parcelados em até 30 vezes. As pessoas físicas e jurídicas interessadas devem buscar o Departamento de Tributação e Cadastro do Município, à rua Tenente Bernardes, 976, das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, exceto feriados. Dúvidas podem ser sanadas pelo fone (67) 3251 1275 e (67) 99690 9747, ou pelo email [email protected]