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Decreto Encarregado de Dados
Plano de Ação | ROADMAP
Nesta página, você sempre encontrará as últimas atualizações sobre este processo de adequação do Executivo local à LGPD.
Ações de Adequação da Prefeitura Municipal de Jardim para LGPD:
Inicio da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Prefeitura finaliza diagnóstico de segurança da informação em atenção à LGPD.
Prefeitura de Jardim realiza capacitação sobre LGPD para servidores.
Prefeitura de Jardim inicia mapeamento de processos e dados pessoais em conformidade com a LGPD
Encarregado de Dados - Decreto n°158/2025
Plano de Ação/ROADMAP - 2025/2026
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