A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central de controle interno, responsável por fiscalizar a legalidade e eficiência dos atos da prefeitura de Jardim-MS.
Ela garante a correta aplicação dos recursos públicos, combate a corrupção, promove a transparência, realiza auditorias e investiga irregularidades antes, durante ou após as despesas.
Principais Atribuições da Controladoria Municipal:
- Controle Interno e Auditoria: Verifica a regularidade das contas, finanças, orçamentos e patrimônio, tanto da administração direta quanto indireta.
- Fiscalização e Conformidade: Assegura que todas as ações da gestão estejam em conformidade com as leis, prevenindo fraudes e desperdícios.
- Transparência e Ouvidoria: Promove o acesso à informação e a participação social, atuando como canal de denúncias e sugestões do cidadão.
- Correição: Investiga desvios de conduta de servidores e empresas contratadas.
- Apoio à Gestão: Auxilia o prefeito e secretários na tomada de decisão com base em dados de desempenho e metas.
Em suma, a controladoria atua para proteger o patrimônio público, garantindo que o dinheiro dos impostos seja usado de forma honesta e eficiente.
Para garantir a transparência do município, você pode consultar as ferramentas de
Acesso à Informação.
Leis de Criação e Regulamentação:
1. - Lei Complementar 137.2015 - (Lei de Criação)
2. - Regimento Interno de Aprovação (CGM)
3. - Decreto de Aprovação (Regimento)
4. - Lei Complementar 260.2025 - (Estrutura Administrativa)