Ir para o conteúdo

A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, considera o saneamento básico como o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais. Este dispositivo legal dispõe ainda que o Plano Municipal de Saneamento Básico(PMSB) é um instrumento de planejamento do saneamento, que deve ser elaborado pelos titulares até 31 de dezembro de 2015.

Em consonância com a Lei supracitada, a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Esta legislação define o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que pode integrar o Plano Municipal de Saneamento Básico desde que atenda ao conteúdo mínimo por ela preconizado.

Partindo dessa premissa, atendendo ao preconizado nas legislações vigentes, bem como buscando proporcionar melhor qualidade de vida à população e garantir um ambiente equilibrado para atuais e futuras gerações, a Prefeitura Municipal de Jardim-MS, com o apoio da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), elaborou o presente Plano Municipal de Saneamento Básico, organizado em cinco tomos:

•  Tomo I - PMSB - Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais;

1. Relatório
2. Mapa Urbano
3. Mapa Bairros

• Tomo II - PMSB - Sistema de Abastecimento de Água;

1. Relatório
2. Mapa

• Tomo III - PMSB - Sistema de Esgotamento Sanitário;

1. Relatório
2. Mapa

• Tomo IV - PMSB - Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos;

1. Relatório
2. Mapa

• Tomo V - PMSB - Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais.

1. Relatório
2. Mapa

---

LEGISLAÇÃO:

• Lei nº. 1721.2014 - [11.09.2014] - (Plano Municipal de Saneamento Básico)
• Oficio nº 147.2016 - [21.12.2016] - (Funasa)
• Lei Complementar nº. 159.2017 - [14.02.2017] - (Implantação da Taxa de Lixo)