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Atualizado em: 03/06/2025 às 15h37
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89 atos encontrados
Nº 269
Lei Complementar
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da lei Complementar n.° 2138/2025 de 16 de Maio de 2025, e dá outras providências
Nº 268
Lei Complementar
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Pagamento de Honorários de Sucumbência aos Procuradores efetivos lotados na Procuradoria Jurídica do Município de Jardim/MS, fixa critério para o rateio desses valores, revoga a Lei Complementar N 189/2018 e dá outras providências
Nº 267
Lei Complementar
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n.° 042 /2003 e dá outras providências
Nº 266
Lei Complementar
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Regulariza Jardim, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.
Nº 263
Lei Complementar
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 207/2021 e o reajuste do vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme dispõe o §9°, do artigo 198 da Constituição Federal
Nº 265
Lei Complementar
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jardim/MS, nos termos do artigo 46, da Lei Complementar N° 51 /2006 e inciso X , do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Nº 264
Lei Complementar
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Professor e Professor Coordenador, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Portaria Ministerial MEC N 77/2025.
Nº 262
Lei Complementar
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE VEREADOR NA LEI COMPLEMENTAR N. 044/2004, DE 24/5/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 261
Lei Complementar
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES NA LEI COMPLEMENTAR N. 044/2004, DE 24/5/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 260
Lei Complementar
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, revoga as Leis Complementares n° 239/2023 e n° 256/2024 e dá outras a providências.
Nº 2252022
Lei Complementar
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Data: 26/07/2024
Reestrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim
Nº 1732017
Lei Complementar
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Data: 22/07/2024
Alteração da Lei n° 1798 de 25 de Junho de 2015, em seu artigo 1º e inclui demais artigos.
Nº 702009
Lei Complementar
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Data: 22/07/2024
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos membros do Magistério.
Nº 422003
Lei Complementar
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Data: 09/07/2024
INSTITUI A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2142021
Lei Complementar
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Data: 08/07/2024
transporte privado remunerado
Nº 1792017
Lei Complementar
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Data: 28/12/2017
Institui a Movimentação Financeira e a Cobrança de entrada no Balneário Municipal de Jardim/MS, e dá outras providências.
Nº 1722017
Lei Complementar
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Data: 13/11/2017
Altera a Lei Complementar no. 042 de 08 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Nº 1752017
Lei Complementar
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Data: 13/11/2017
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei N.º1308/2007, e dá providências
Nº 422017
Lei Complementar
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Data: 04/10/2017
Altera a Lei Complementar Nº042 de 08 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal
Nº 1742017
Lei Complementar
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Data: 04/10/2017
Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Jardim, estado de Mato Grosso do Sul
Nº 1732017
Lei Complementar
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Data: 03/10/2017
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 3º da Lei Nº 1805/2015 do anexo II da referida Lei
Nº 1562016
Lei Complementar
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Data: 18/09/2017
Alteração e ampliação do perímetro urbano da sede do município de Jardim - MS
Nº 1712017
Lei Complementar
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Data: 21/08/2017
Dispões sobre a alteração da Redação da Lei n.º 1796 de 22 de junho de 2015, e dá outras providências. (ANISTIA)
Nº 1702017
Lei Complementar
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Data: 15/08/2017
Alteração do art.1º da lei nº 1223/2005 com a finalidade de alterar o valor do pagamento de serviço de cerimonial
Nº 1572017
Lei Complementar
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Data: 21/07/2017
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC
Nº 1402015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC
Nº 1692017
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar o Termo de Colaboração
Nº 1682017
Lei Complementar
Data: 18/07/2017
Alteração dos dispositivos na Lei nº 895/2017 de 09 de maio de 1997
Nº 1492015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no Município de Jardim, conforme a Lei Complementar nº 151/2015
Nº 1482015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Inclui o inciso VIII, no artigo 1295/2007
Nº 1472015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera o Anexo II do Plano diretor, da Lei Complementar nº 103/2013
Nº 1452015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 042/2003 de 08/12/2003 que institui o Código Tributário Municipal
Nº 1442015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera a Lei nº 1826/2015 de 19 de outubro de 2015
Nº 1432015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Tratamento diferenciado simplificado e favorecido a ser dispensado à microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição Estadual, em conformidade com as normas previstas no estatuto nacional da microempresa e das empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, atendendo as alterações da Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014
Nº 1412015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Institui as atribuições prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de fiscalização tributária do Município de Jardim - MS
Nº 1392015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera a Lei Complementar 137/2015 que criou o sistema de controle interno do município de Jardim - MS
Nº 1382015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera o Caput e os Incisos I, II e III do artigo 38 da Lei 070/2009
Nº 1372015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral do Município
Nº 1362015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera o dispositivo na Lei Complementar nº 083/2011
Nº 1352015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Institui a movimentação financeira e a cobrança de ingressos do Balneário Municipal de Jardim - MS
Nº 1342015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 003/1991
Nº 1332015
Lei Complementar
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Data: 18/07/2017
Alteração da Lei Complementar 083/2011
Nº 1662017
Lei Complementar
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Data: 26/06/2017
Alteração do dispositivo da Lei Complementar nº136/2015 de 12 de Junho de 2015
Nº 1672017
Lei Complementar
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Data: 26/06/2017
Alteração na Lei Complementar Nº 044/2004 DE 24/05/2004 que institui o plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo
Nº 1502016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 100/2013 que reorganiza a administração do poder executivo do município de Jardim - MS
Nº 1512016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Aumento de vencimentos aos servidores ativos e inativos do poder executivo municipal, agente de controle às endemias, agentes comunitários de saúde e conselheiros tutelares
Nº 1522016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Criação de política municipal de ações ao combate ao vetor de doenças aedes aegypti em Jardim - MS
Nº 1532016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Adequação de vencimentos do quadro do magistério aplicável aos ativos e inativos do poder executivo municipal
Nº 1542016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Altera disposição da Lei Complementar Nª 080/2010 DE 17.12.2010, com as disposições introduzidas pela Lei Complementar Nº 151/2016 de 28.01.2016, que transforma cargo efetivo que menciona.
Nº 1552016
Lei Complementar
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Data: 19/06/2017
Alteração da tabela única da Lei Complementar nº 093/2012 e Inciso II do artigo 52 da Lei Complementar nº 070/2009
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