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Atualizado em: 11/09/2025 às 11h17
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141 atos encontrados
Nº 2692025
Lei Complementar
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da lei Complementar n.° 2138/2025 de 16 de Maio de 2025, e dá outras providências
Nº 2682025
Lei Complementar
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Pagamento de Honorários de Sucumbência aos Procuradores efetivos lotados na Procuradoria Jurídica do Município de Jardim/MS, fixa critério para o rateio desses valores, revoga a Lei Complementar N 189/2018 e dá outras providências
Nº 2672025
Lei Complementar
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n.° 042 /2003 e dá outras providências
Nº 2662025
Lei Complementar
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Regulariza Jardim, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.
Nº 2632025
Lei Complementar
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 207/2021 e o reajuste do vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme dispõe o §9°, do artigo 198 da Constituição Federal
Nº 2652025
Lei Complementar
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jardim/MS, nos termos do artigo 46, da Lei Complementar N° 51 /2006 e inciso X , do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Nº 2642025
Lei Complementar
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Professor e Professor Coordenador, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Portaria Ministerial MEC N 77/2025.
Nº 2622025
Lei Complementar
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE VEREADOR NA LEI COMPLEMENTAR N. 044/2004, DE 24/5/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2612025
Lei Complementar
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES NA LEI COMPLEMENTAR N. 044/2004, DE 24/5/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2602025
Lei Complementar
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, revoga as Leis Complementares n° 239/2023 e n° 256/2024 e dá outras providências.
Nº 2252022
Lei Complementar
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Data: 26/07/2024
Reestrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim
Nº 1732017
Lei Complementar
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Data: 22/07/2024
Alteração da Lei n° 1798 de 25 de Junho de 2015, em seu artigo 1º e inclui demais artigos.
Nº 702009
Lei Complementar
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Data: 22/07/2024
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos membros do Magistério.
Nº 422003
Lei Complementar
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Data: 09/07/2024
INSTITUI A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2142021
Lei Complementar
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Data: 08/07/2024
transporte privado remunerado
Nº 2582024
Lei Complementar
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105/2013, que trata do parcelamento do solo urbano no município de Jardim-MS, e dá outras providências.
Nº 2572024
Lei Complementar
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Data: 24/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal n. 083/2011, com suas posteriores alterações.
Nº 2562024
Lei Complementar
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 239 de 05 de abril de 2023.
Nº 2532024
Lei Complementar
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabela de Vencimentos para os cargos mencionados e dá outras providências.
Nº 2542024
Lei Complementar
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos servidores do Município de Jardim - MS.
Nº 2552024
Lei Complementar
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/09, concede reajuste nas tabelas de vencimentos e estabelece outras providências.
Nº 2522023
Lei Complementar
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com garantia da União, e dá outras providências.
Nº 2512023
Lei Complementar
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 2502023
Lei Complementar
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Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da data de adesão ao REFIS 2023, altera o art. 6º da Lei nº 241/2023 e dá outras providências.
Nº 2492023
Lei Complementar
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o §1º do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 209, de 1º de junho de 2021, e dá outras providências.
Nº 2482023
Lei Complementar
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Data: 27/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e consolida o quantitativo de vagas dos cargos mencionados no Anexo I da Lei Complementar nº 238/2023, de 17 de maio de 2023, e dá outras providências.
Nº 2472023
Lei Complementar
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para complementação do pagamento de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme a Lei Complementar Federal nº 14.434/2022.
Nº 2462023
Lei Complementar
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a carga horária do professor coordenador na Lei Complementar nº 070/2009, conforme anexo único, e dá outras providências.
Nº 2442023
Lei Complementar
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Data: 29/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Divisão de Saúde do Trabalhador na Secretaria Municipal de Saúde, altera a Lei Complementar nº 239/2023 e dá outras providências.
Nº 2452023
Lei Complementar
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Data: 29/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria vaga no anexo I, da Lei Complementar n. 239/2023” e dá outras providências.
Nº 2432023
Lei Complementar
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Implanta o Projeto Natal Iluminando Casas e Comércios em Jardim-MS, com concurso que concede descontos no IPTU de 70%, 50% e 30% aos primeiros colocados, e dá outras providências.
Nº 2422023
Lei Complementar
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao REFIS 2023, altera o art. 6º da Lei nº 241/2023 e dá outras providências.
Nº 2412023
Lei Complementar
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (REFIS Municipal 2023), altera o artigo 62 da Lei Complementar 042/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Nº 2402023
Lei Complementar
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal n. 083/2011.
Nº 2392023
Lei Complementar
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim-MS, revoga a Lei Complementar nº 225/2022 e dá outras providências.
Nº 2382023
Lei Complementar
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Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos, padrões, consolidada o quantitativo de vagas do quadro efetivo do Município de Jardim/MS.
Nº 2372023
Lei Complementar
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabela de Vencimentos para os cargos que menciona e dá outras providências
Nº 2362023
Lei Complementar
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/09 de 22 de dezembro de 2009, concede reajuste nas tabelas de vencimentos e estabelece outras providências.
Nº 2352023
Lei Complementar
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo do Município de Jardim-MS.
Nº 2332022
Lei Complementar
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 225/2022 e cria a Coordenadoria de Auditoria da Saúde no município de Jardim.
Nº 2322022
Lei Complementar
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Data: 07/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 52 da Lei Complementar nº 070/2009, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério da Prefeitura de Jardim/MS, e dá outras providências.
Nº 2312022
Lei Complementar
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Data: 08/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 044/2004, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Nº 2302022
Lei Complementar
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei no 2036/2021, e dá outras providências.
Nº 2292022
Lei Complementar
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações nas regras do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Jardim-MS (IPJ) e dá outras providências.
Nº 2282022
Lei Complementar
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização de aforamento de imóveis urbanos do município de Jardim/MS e dá outras providências.
Nº 2272022
Lei Complementar
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (REFIS/2022) e estabelece normas para parcelamento administrativo de créditos do município de Jardim-MS.
Nº 2262022
Lei Complementar
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo de Jardim-MS a firmar contrato com o Consórcio CIDEMA para executar o Serviço de Inspeção Municipal de forma associada.
Nº 2252022
Lei Complementar
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 2242022
Lei Complementar
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Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabela de Vencimentos para os cargos que menciona.
Nº 2232022
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 070/09, concede reajuste nas tabelas de vencimentos e estabelece outras providências.
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