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Atualizado em: 20/05/2026 às 09h42
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8814 atos encontrados
Nº 582026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências
Nº 572026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências
Nº 562026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros e composição da Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Município de Jardim-MS
Nº 552026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – 2026-2028.
Nº 542026
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 532026
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027
Nº 522026
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO DE MEMBROS, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21962026
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Nº 21952026
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel urbano destinado à implantação de dissipador de água pluvial para atendimento de pavimentação asfaltica da Vila Angélica II, e dá outras providências.
Nº 21942026
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispde sobre a manipulação, exposição e venda de produtos farmaceuticos magistrals em farmacias com manipulação no ambito do Municipio de Jardim/MS e da outras providências
Nº 21932026
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Nº 21922026
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.178/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial – COMDEPIR, e dá outras providências.
Nº 512026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 502026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027
Nº 452026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial - COMDEPIR
Nº 442026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros e nova composição da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar do Município de Jardim-MS
Nº 2842026
Lei Complementar
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 083/2011, para redefinir a estrutura da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Jardim – IPJ, estabelecer garantia de mandato aos seus Diretores e reorganizar suas competências, e dá outras providências.
Nº 432026
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as regras para formalização de processo administrativo de pronto pagamento no município de Jardim/MS
Nº 422026
Decreto
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, institui Comissão Permanente de Contratação e Disciplina a designação de Pregoeiro e Integrantes de Equipe de Apoio, de acordo com as regras da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.246/2022
Nº 21912026
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento em regime de plantão facultativo das farmacias e drogarias no Município de Jardim-MS e dá outras providendas
Nº 21902026
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) via recurso próprio para a Federação de Clubes de Laço do Mato Grosso do Sul e da outras providências
Nº 21892026
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer um novo plano de equacionamento do déficit atuarial com aportes financeiros estabelecidos e transferir ao IPJ- Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Jardim a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF da Administragao Publica Direta arrecadada na folha de beneffeios do Regime Próprio de Previdência Social
Nº 412026
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jardim-MS
Nº 402026
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a situação de emergência declarada pelo Decreto n. 015/2026, no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21872026
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS (PME), e dá outras providências.
Nº 21862026
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) via recurso próprio para o Sindicato Rural de Jardim /MS
Nº 382026
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Protocolo Municipal de Atendimento e Encaminhamento de Situações de Violência, Abuso ou Importunação Sexual no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jardim/MS, estabelece procedimentos obrigatórios e cria a Comissão Permanente de Proteção Escolar
Nº 372026
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial - COMDEPIR
Nº 362026
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21882026
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, e dá outras providências
Nº 21852026
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a limpeza, conservação e fiscalização de terrenos, imóveis particulares e bens públicos no município de Jardim/MS, proíbe o descarte irregular de resíduos em áreas públicas, e dá outras providências
Nº 302026
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, RECONDUÇÃO DOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21842026
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, e dá outras providências
Nº 2832026
Lei Complementar
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Regulariza Jardim, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.
Nº 21832026
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ações para o fortalecimento da saúde mental e para o enfrentamento da violencia psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Município de Jardim, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre o tema
Nº 292026
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência no município de Jardim-MS, afetada por desastres, classificados e codificados como estiagem-COBRADE 1.4.1.1.0 e dá outras providências
Nº 282026
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a situação de emergência declarada pelo Decreto n. 015/2026, no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21822026
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “IPTU PREMIADO/2026” para o exercício de 2026 no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 2822026
Lei Complementar
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Professor e Professor Coordenador, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Portaria MEC Nº 82, de 29 de Janeiro de 2026
Nº 2812026
Lei Complementar
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme dispõe o §9º, do artigo 198 da Constituição Federal
Nº 272026
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL, BIÊNIO – 2025-2027.
Nº 262026
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL, BIÊNIO - 2025-2027
Nº 252026
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Estratégia Municipal de Cibersegurança de Jardim-MS (EMCiber-Jardim) e dá outras providências
Nº 2802026
Lei Complementar
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jardim/MS, nos termos do artigo 46, da Lei Complementar Ne 51 /2006 e inciso X , do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Nº 242026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigação do Município em reter as contribuições previdenciárias (INSS), o Imposto de Renda (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços contratados pelo Poder Público, especialmente no âmbito da construção civil, e dá outras providências.
Nº 232026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027
Nº 222026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS E NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BIÊNIO – 2025-2027
Nº 212026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21812026
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel urbano destinado à implantação de estação elevatória de esgoto no bairro passo velho e dá outras providências.
Nº 2792026
Lei Complementar
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 4° e os §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 1515/2011 de 20 de abril de 2021, e da outra providencias.
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