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Nº 22142026

Lei Ordinária

Data: 06/10/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos provenientes da alienação de bens móveis ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Jardim – IPJ, para pagamento parcial dos aportes financeiros destinados ao equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.

Nº 1112026

Decreto

Data: 06/10/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera, excepcionalmente, a data de observância do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Nº 1102026

Decreto

Data: 05/10/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de JARDIM - MS, e dá outras providências.

Nº 22132026

Lei Ordinária

Data: 21/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Programa de 2026 do Município de Jardim/MS, destinado ao custeio da folha de pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências

Nº 1042026

Decreto

Data: 18/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027.

Nº 22122026

Lei Ordinária

Data: 14/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Alto Rendimento, autoriza a concessão de incentivo esportivo a atletas e equipes que representem oficialmente o Município de Jardim em competições esportivas oficiais, e dá outras providências

Nº 1012026

Decreto

Data: 10/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – CMD PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PLANO DIRETOR, NOMEADA PELO DECRETO Nº 078/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 1002026

Decreto

Data: 09/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

NOMEIA MEMBROS E CONSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 22112026

Lei Ordinária

Data: 31/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Jardim/MS e dá outras providências.

Nº 952026

Decreto

Data: 26/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor das Flores do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Municipal do Programa Cidade Empreendedora, e dá outras providências.

Nº 22102026

Lei Ordinária

Data: 24/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, na forma da Lei Federal n° 13.019/2014, e conceder repasse financeiro para execução de projeto de interesse público.

Nº 2892026

Lei Complementar

Data: 24/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera os Anexos I, II e III de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 103, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Jardim/MS, para adequação do macrozoneamento e zoneamento urbano, e dá outras providências.

Nº 22092026

Lei Ordinária

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 e da outras providencias.

Nº 942026

Decreto

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS e NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 932026

Decreto

Data: 13/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a adesão ao Programa Estadual “Envelhecer é Legal” e institui o Plano Municipal de Metas do Envelhecimento Digno no âmbito do Município de JARDIM-MS.

Nº 22082026

Lei Ordinária

Data: 12/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularizagao fundiaria de interesse social mediante doação de imóvel urbano pertencente ao patrimonio publico municipal, e da outras providencias

Nº 922026

Decreto

Data: 12/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração de membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Jardim – MS, nomeados pelo Decreto nº 171, de 07 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Nº 912026

Decreto

Data: 11/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 852026

Decreto

Data: 22/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a substituição de membros titulares e suplentes e nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências

Nº 22072026

Lei Ordinária

Data: 17/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o “Dia Municipal do Conselheiro Cristao" no ambito do Municipio de Jardim, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro e inclui no Calendario Oficial de Eventos do municipio de Jardim, Mato Grosso do Sul e da outras providencias.

Nº 842026

Decreto

Data: 15/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à implantação de dissipador de água pluvial para atendimento da pavimentação asfáltica da Vila Angélica II, e dá outras providências

Nº 22062026

Lei Ordinária

Data: 13/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com o Instituto Manoel Bonifácio - IMB, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, para promover a inclusão social e o desenvolvimento físico e intelectual de crianças, adolescentes e jovens em vulnerabilidade social através da realização de oficinas de músicas e coreografias em cooperação com a Banda Municipal Cabral.

Nº 2882026

Lei Complementar

Data: 13/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2033, de 26 de outubro de 2021, e da outras providencias

Nº 2872026

Lei Complementar

Data: 13/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2195, de 12 de maio de 2026, e da outras providencias.

Nº 832026

Decreto

Data: 13/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 802026

Decreto

Data: 06/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a adesão do Município de Jardim/MS ao Programa Estadual MS Sem Racismo e institui o Plano Municipal de Metas Antirracistas no âmbito do Município de Jardim/MS.

Nº 22052026

Lei Ordinária

Data: 30/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui como Politico Publico o Programa Educacional de Resistencia as Drogas e a Violencia - PROERD - no ambito do municipio de Jardim - MS, e da outras providencias

Nº 762026

Decreto

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TIME DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, APROVA O RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 752026

Decreto

Data: 25/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências

Nº 22042026

Lei Ordinária

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e dá outras providências

Nº 22032026

Lei Ordinária

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social mediante doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências

Nº 22022026

Lei Ordinária

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social mediante doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências

Nº 22012026

Lei Ordinária

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social mediante doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências

Nº 22002026

Lei Ordinária

Data: 22/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Jardim/MS, estabelece suas finalidades, princípios e objetivos, e dá outras providências.

Nº 722026

Decreto

Data: 17/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a instituição de medidas temporárias de contenção, controle e racionalização das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo, visando à preservação do equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências

Nº 702026

Decreto

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências

Nº 21992026

Lei Ordinária

Data: 15/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Nº 2862026

Lei Complementar

Data: 15/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de n° 283/2026, que institui o Programa Regulariza Jardim, e dá outras providências.

Nº 692026

Decreto

Data: 12/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 682026

Decreto

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NA DIVISÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 244/2023.

Nº 672026

Decreto

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências.

Nº 662026

Decreto

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências

Nº 21982026

Lei Ordinária

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Campanha “Maio Laranja” no âmbito do Município de Jardim-MS e dá outras providências.

Nº 612026

Decreto

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a designação de Comissão de Apoio e Fiscalização para os procedimentos de alienação de bens móveis do Município de Jardim/MS, e dá outras providências

Nº 2852026

Lei Complementar

Data: 25/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o inciso VII do artigo 4º da Lei Municipal nº 2081/2023, e dá outras providências.

Nº 592026

Decreto

Data: 22/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências

Nº 582026

Decreto

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências

Nº 572026

Decreto

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências

Nº 562026

Decreto

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação de membros e composição da Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Município de Jardim-MS

Nº 552026

Decreto

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – 2026-2028.

Seta