Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão...

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Atualizado em: 02/10/2026 às 08h44

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DECRETO Nº 752026, 25 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 25/06/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 075/2026 Jardim–MS, 25 de Junho de 2026.

“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências”.

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito do Município de Jardim,

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de

Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026 no dia 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO

o interesse público em compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com evento esportivo de grande relevância nacional, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º - No dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), o expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de

Jardim encerrar-se-á, excepcionalmente, às 12h30min.

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500

Parágrafo Único: O disposto no caput não se aplica à unidade que adota horário estendido de atendimento ao público. Nessa unidade, excepcionalmente no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), não haverá expediente no período vespertino, permanecendo, contudo, o funcionamento regular no período noturno, em horário estendido.

Art. 2º - Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis ao interesse público.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente por JULIANO DA CUNHA MIRANDA:93126000100

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=27808144000125, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=JULIANO DA CUNHA MIRANDA:

93126000100 Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento Localização: Município de Jardim-MS

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito do Município de Jardim /MS

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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