Jardim-MS, 15 de julho de 2026. DECRETO N° 084/2026
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação. área destinada à implantação de dissipador de água pluvial para atendimento da pavimentação asfáltica da Vila Angélica II, e dá outras providências
JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito do Município de Jardim,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o interesse público na implantação de dissipador de águas pluviais destinado ao atendimento das obras de drenagem e pavimentação asfáltica da Vila Angélica II;
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n° 2.195, de 12 de maio de 2026, com a redação dada pela Lei Complementar n° 287, de 13 de julho de 2026;
CONSIDERANDO
que a aquisição da área mediante
Ueiapropriaçao por utilidade pública constitui medida necessária para viabilizar a individualização registrai do imóvel e sua incorporação ao património público municipal;
DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública, para fins de
Art. Io desapropriação, preferencialmente na forma amigável, nos termos do
Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 2,0528 hectares, a ser destacada do imóvel rural denominado Fazenda Jardim -
Parte 3 Remanescente, objeto da Matrícula n° 24.486 do Io Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Jardim/MS, de propriedade de Aroldo Maciel
Monteiro..
§ Io. A área objeto da desapropriação possui as seguintes características:
Iárea: 2,0528 hectares;
IIperímetro: 776,41 metros;
III - origem: área integrante da Matrícula n° 24.486 do Io Serviço
Registrai de Imóveis da Comarca de Jardim/MS;
IV - localização e confrontações constantes do memorial descritivo e planta planialtimétrica aprovados pelo Município, que passam a integrar o presente Decreto.
Art. 2o - A desapropriação destina-se exclusivamente à implantação de dissipador de águas pluviais necessário ao sistema de drenagem da pnvim«ntoçã<-> asfáitica da vila Anyáiicu ii, constituindo obra de relevante interesse público.
Rua Coronel Juvèncio, 547- Centro-CEP 79240-000- JARDIM-Estado de Mato Grosso do Sul
Fone: (67) 3209 2500
Art. 3o - A Procuradoria do Município e as Secretarias Municipais competentes ficam autorizadas a adotar todas as providências administrativas, registrais, cartorárias e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, priorizando sua formalização mediante acordo com o proprietário.
Art. 4o - A indenização observará o valor e a forma de pagamento estabelecidos na Lei Municipal n° 2.195, de 12 de maio de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 287, de 13 de julho de 2026.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito do Município de Jardim /MS
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