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Jardim-MS, 13 dejulho de 2026. LEI COMPLEMENTAR N°. 287/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2195, de 12 de maio de 2026, e da outras providencias.

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim,

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio, fago saber que a Camara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 2.195, de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redagao:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, publica, utilidade desapropriapao mediante por preferencialmente na forma amigavel, nos termos do Decreto-

Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ou outro meio legal de aquisipao admitido pelo ordenamento jurfdico, a area de 2,0528 hectares, a ser destacada da area maior objeto da

Matrfcula n° 24.486, do 1° Servipo Registral de Imoveis da

Comarca de Jardim/MS, imovel rural denominado Fazenda

Jardim - Parte 3 Remanescente, situado no Municipio de

Jardim/MS.

§ 1° Permanecem inalteradas as disposipoes do § 1°.

§ 2° Permanecem inalteradas as disposipoes do § 2°.

CGC 03.162.047/0001-40-

Estado de Mato Grosso do Sul Rua Coronel Juvencio, 547

- Fone: (67) 3209-2500

- JARDIM

Art. 2° - O art. 4° da Lei Municipal n° 2.195, de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redagao:

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessarios a efetivagao da aquisigao do imovel, especialmente:

I -declarar a utilidade publica da area mediante decreto;

II - promover a desapropriagao, preferencialmente na forma amigavel, mediante acordo com o proprietario;

III - efetuar o pagamento da indenizagao na forma prevista nesta Lei;

IV - providenciar o registro imobiliario competente e a abertura da matrfcula correspondente;

V - promover o georreferenciamento, memorial descritivo, avaliagoes, certidoes, documentos tecnicos e demais atos necessarios a regularizagao da area;

VI - realizar o pagamento das despesas cartorarias, registrais, tributarias e administrativas decorrentes da aquisigao, quando legalmente devidas pelo Municfpio.

Art. 3° - Permanecem inalteradas as demais disposigoes da Lei

Municipal n° 2.195, de 12 de maio de 2026.

Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.

JUilANO DA CUNHA MIRANDA Prefeito do Municipio de Jardim/MS

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- Fone: (67) 3209-2500 CGC 03.162.047/0001-40-

- JARDIM -

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Rua Coronet Juvencio, 547