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DECRETO Nº 080/2026 Jardim–MS, 06 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a adesão do Município de Jardim/MS ao Programa Estadual MS Sem Racismo e institui o Plano Municipal de Metas Antirracistas no âmbito do Município de Jardim/MS.”

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito do Município de Jardim,

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os artigos 1º, 3º e 5º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, dispondo sobre as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate à discriminação étnico-racial em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho e cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 16.602, de 03 de abril de 2025, que instituiu o Programa MS Sem Racismo, no âmbito do Estado de Mato

Grosso do Sul, com foco prioritário nas populações negras, indígenas e de outros grupos étnico-raciais historicamente discriminados;

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500

CONSIDERANDO a Agenda 2030 para o Desenvolvimento

Sustentável da Organização das Nações Unidas, contemplando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, visando reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles, promovendo a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente de raça, etnia ou origem;

CONSIDERANDO a Resolução “N” SEC nº 15, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Plano Estadual de Metas Antirracistas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Jardim/MS passa a integrar o Programa

Estadual MS Sem Racismo, instituído pelo Decreto Estadual nº 16.602, de 03 de abril de 2025, orientando suas ações e políticas públicas às diretrizes de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim/MS, o

Plano Municipal de Metas Antirracistas, constante do Anexo Único deste

Decreto, como instrumento de planejamento estratégico e orientador das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial.

Parágrafo único: O Plano constitui referência para a formulação, articulação, execução e monitoramento de ações intersetoriais voltadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo, à promoção da equidade racial e à garantia de direitos.

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Art. 3º - A implementação das ações previstas no Plano Municipal de Metas Antirracistas será realizada de forma intersetorial, com articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as competências legais de cada área.

Parágrafo único: Poderão ser firmadas parcerias e instrumentos de cooperação com a União, o Estado, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução das ações previstas no Plano.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Plano correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, devendo ser contempladas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 5º- Compete ao órgão municipal responsável pela política de promoção da igualdade racial coordenar o acompanhamento e a avaliação periódica da execução do Plano Municipal de Metas Antirracistas, com vistas à aferição de resultados, à adequação de estratégias e à transparência das ações desenvolvidas.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente por JULIANO DA CUNHA MIRANDA:93126000100

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=27808144000125, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=JULIANO DA CUNHA MIRANDA:

93126000100 Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento Localização: Município de Jardim-MS

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito do Município de Jardim/MS

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE JARDIM

ANEXO ÚNICO_DECRETO Nº 080/2026

PLANO DE METAS MUNICIPAIS - PROGRAMA MS SEM RACISMO

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diferentes perfis conferência populacionais s municipais de igualdade racial

Articular parcerias com setor produtivo, Sistema

S, universidades,

Ações de iniciativa privada e

Inclusão qualificação

Incentivar a iniciativas econômica com profissional, inclusão produtiva comunitárias;

equidade racial e iniciativas com equidade incentivar oficinas, fortalecimento da econômicas racial feiras, acesso a economia apoiadas, feiras ou editais e ações de comunitária oficinas realizadas qualificação profissional, conforme

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MUNICÍPIO DE JARDIM

o contexto municipal

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Transparência,

Avaliar avanços

Relatórios credibilidade

Elaborar relatórios da política de periódicos institucional e periódicos igualdade racial elaborados e fortalecimento divulgados do controle social

Desenvolver estratégias de comunicação

Boletins, informes,

Promover

Ampliação do institucional, materiais digitais comunicação utilizando canais engajamento ou campanhas pública dos físicos e digitais social e de divulgação resultados disponíveis, com institucional linguagem acessível e territorializada