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LEI COMPLEMENTAR Nº. 289/2026

Jardim-MS, 24 de agosto de 2026.

Altera os Anexos I, II e III de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 103, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Jardim/MS, para adequação do macrozoneamento e zoneamento urbano, e dá outras providências.

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II e III, previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei Complementar nº 103, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Jardim/MS, os quais passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, respectivamente..

§ 1º. A alteração de que trata o caput decorre da necessidade de adequação e correção do macrozoneamento e do zoneamento urbano municipal, conforme apurado no Processo Administrativo nº 003/2025, considerando a existência de atividades empresariais consolidadas anteriormente à instituição do Plano Diretor.

§2º. As alterações promovidas possuem caráter de adequação urbanística da situação preexistente, observadas as delimitações constantes dos novos mapas e quadros técnicos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 2º - Em decorrência da alteração prevista no art. 1º, passam a integrar a Lei Complementar nº 103, de 17 de dezembro de 2013, em substituição aos atualmente vigentes:

I – Anexo I – Mapa do Macrozoneamento, na forma do Anexo I desta Lei Complementar;

II – Anexo II – Quadro Síntese das Características Físicas das Macrozonas, na forma do Anexo II desta Lei Complementar;

III – Anexo III – Mapa do Zoneamento da Macrozona Urbana 1 (MU1) – sede do Município de Jardim, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os Anexos I, II e III desta Lei Complementar substituem integralmente, para todos os efeitos legais, os correspondentes Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 103/2013.

Art. 3º - As alterações promovidas por esta Lei Complementar têm por finalidade compatibilizar o planejamento territorial municipal com a realidade de ocupação e uso do solo constatada no Processo Administrativo nº 003/2025, especialmente quanto às atividades empresariais comprovadamente instaladas anteriormente à instituição do Plano Diretor.

Parágrafo único. A adequação de que trata este artigo não dispensa os empreendimentos abrangidos do cumprimento das normas urbanísticas, ambientais, edilícias e de posturas aplicáveis, bem como das condicionantes e medidas mitigadoras estabelecidas nos respectivos Estudos de Impacto de Vizinhança e pelos órgãos municipais competentes.

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 103, de 17 de dezembro de 2013, que não tenham sido expressamente modificados por esta Lei Complementar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei n. 183/2018.

JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito do Município de Jardim/MS

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2026

Quadro de Usos e Atividades para a Macrozona Urbana 1 (MU1) e a Macrozona Urbana 2 (MU2)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE JARDIM

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 289/2026

Quadro de Usos Permitidos e Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano por zonas de uso e ocupação para a Macrozona Urbana 1 (MU1)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE JARDIM

Notas:

1) Caixas d'água e casas de máquinas não serão contabilizadas na altura máxima permitida;

2) Usos e atividades do tipo Institucional 2 – INST 2, poderão ter altura acima da estabelecida, desde que previamente aprovada pelo Poder Público municipal quando do processo de aprovação do projeto, segundo o disposto no Código de Obras do município;

3) Nos prédios comerciais térreos o recuo frontal é opcional nos casos onde a calçada tiver largura mínima de 3,0 metros;

4) Para os lotes lindeiros à BR-60 e BR-267 o recuo frontal deve seguir as recomendações do DER quanto à faixa de domínio da rodovia;

5) O afastamento lateral para o pavimento térreo é obrigatório apenas no caso de existência de aberturas laterais. É obrigatório o afastamento lateral de 1,50m a partir do segundo pavimento;

6) O coeficiente de aproveitamento definido para as Zonas de Ocupação Especial (ZOE) se aplica somente aos lotes parcialmente inseridos em área de preservação permanente ou áreas dos parques municipais ou para imóveis que se localizam totalmente fora de áreas de preservação permanente ou área dos parques municipais, para cálculo do potencial construtivo do lote visando a aplicação do instrumento da transferência do direito de construir, de acordo com o disposto na Lei Complementar do Plano Diretor;

7) Não cabe ao Plano Diretor legislar sobre as áreas das ZUE, ZIM e ZEDU.

8) O Poder Público municipal poderá determinar faixas de descontos para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando forem mantidas taxas de permeabilidade superiores a vinte por cento da área do lote.

A taxa de permeabilidade mínima é de 10% (dez por cento) da área do lote. O Poder Público municipal poderá determinar faixas de descontos para o Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, quando forem mantidas taxas de permeabilidade superiores a vinte por cento da área do lote;

9) Algumas das atividades nas Zonas de Consolidação 2 (ZC 2) próximas ao rio Miranda podem ser restringidas pela Prefeitura para prevenir problemas ambientais.

10) O hífen (-) indica a não aplicação do parâmetro de ocupação.

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2026

Quadro de Usos Permitidos e Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano por Zonas de Uso e Ocupação – Macrozona Urbana 2(MU2)

Notas:

1) A caixa d'água não será contabilizada na altura máxima permitida;

2) Usos e atividades do tipo Institucional 2 – INST 2, poderão ter altura acima da estabelecida, desde que previamente aprovada pelo Poder Público Municipal quando do processo de aprovação do projeto, segundo o disposto no Código de Obras do município;

3) Para os lotes lindeiros à BR-60 e BR-267 o recuo frontal deve seguir as recomendações do DER quanto à faixa de domínio da rodovia;

4) O Poder Público municipal poderá determinar faixas de descontos para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando forem mantidas taxas de permeabilidade superiores a vinte por cento da área do lote.

5) O hífen (-) indica a não aplicação do parâmetro de ocupação.

MAPA ZONEAMENTO DE JARDIM

ESC: 1/15.000

Data: agosto de 2026

Legenda:

Macrozonas