Jardim-MS, 22 de junho de 2026. LEI N° 2203/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social mediante doação de imóvel urbano pertencente ao património público municipal, e dá outras providências".
JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização fundiária de interesse social, mediante doação à IGREJA
DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ n° 62.955.505/0164-03, do imóvel urbano pertencente ao património do Município de Jardim-MS, assim identificado:
I- Lote n° 10;
II- Quadra n° 01;
III- Matrícula n° 14.452;
IV - Área total de 836,63 m2;
V - Loteamento/Bairro: Distrito do Boqueirão;
VI- Endereço/localização: Rua Anatalia M. Coelho, n. 25
Art. 2o - A presente doação possui finalidade exclusivamente nubiiuuonai e ae interesse social, destinando-se à regularização da ocupação consolidada exercida pelo beneficiário e sua família.
í Rua Coronel Juvêncio, 547- Centro-CEP 79240-000- JARDIM-Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 3o - A regularização objeto desta Lei decorre de ocupação consolidada oriunda de programa habitacional e de atos administrativos anteriormente praticados pelo Município, incluindo autorização legislativa genérica (Lei n. 871/95) e termo administrativo de doação.
Art. 4o - A presente regularização não importa em nova doação individualização legislativa e patrimonial, consistindo em mera convalidação dos atos administrativos anteriormente praticados pelo
Município.
Art. 5o - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registros imobiliários, tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel correrão por conta do donatário, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade ou isenção.
Art. 6o - A presente doação fica dispensada de procedimento licitatório em razão do interesse social, finalidade habitacional e caráter de regularização fundiária urbana de interesse social, nos termos da legislação aplicável.
Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- expedir escritura pública definitiva;
II — praticar tarjou oç atoe n^oossários ao rogistro imobiliário;
III - promover retificações, averbações e demais atos registrais necessários à regularização do imóvel.
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Rua Coronel Juvèncio. 547- Centro-CEP 79240-000- JARDIM-Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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Rua Coronel Juvêncio, 547- Centro-CEP 79240-000- JARDIM-Estado de Mato Grosso do Sul
