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Atualizado em: 02/10/2026 às 08h37

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DECRETO Nº 692026, 12 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 12/06/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 069/2026 Jardim-MS, 12 de junho de 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO

DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO

MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim,

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a

Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos

Municipais para o exercício de 2026, que tem como parâmetro a Unidade

Fiscal do município (UFMJ).

DECRETA:

Art. 1° - Fica atualizada o valor da UFMJ–Unidade Fiscal do

Município de Jardim/MS, para o Exercício de 2026, conforme o disposto no

Artigo 521 da Lei Complementar nº 042 de 21 de dezembro de 2003.

Parágrafo único: O valor da UFMJ atualizado para o exercício de 2026, mês de Junho, será de R$ 55,56 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos.), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (Maio de 2026).

Art. 2º - A atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – Jardim – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500 – CNPJ 03.162.047/0001-40

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Assinado digitalmente por JULIANO DA CUNHA MIRANDA:93126000100

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=27808144000125, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=JULIANO DA CUNHA MIRANDA:

93126000100 Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento Localização: Município de Jardim-MS

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal de Jardim-MS

Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – Jardim – Estado de Mato Grosso do Sul

Fone: (67) 3209-2500 – CNPJ 03.162.047/0001-40

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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