DECRETO Nº 093/2026 Jardim–MS, 13 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a adesão ao Programa Estadual “Envelhecer é Legal” e institui o Plano Municipal de Metas do Envelhecimento Digno no âmbito do Município de JARDIM-MS.
JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito do Município de Jardim,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os arts. 1º, 3º e 230 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a dignidade da pessoa humana, a proteção à velhice e o direito ao envelhecimento com dignidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que institui a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), alterada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000, que institui a Política Estadual do Idoso no Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.215, de 12 de junho de 2018, que institui o “Junho Prata” como mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
CONSIDERANDO a Resolução “N” SEC nº 08, de 29 de maio de 2025, que institui o Programa Estadual “Envelhecer é Legal”, no âmbito da
Secretaria de Estado da Cidadania do Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a Resolução “N” SEC nº 05, de 12 de março de 2026, que divulga o Plano Estadual de Metas do Programa “Envelhecer é
Legal”;
CONSIDERANDO a importância da cooperação interfederativa e da territorialização das políticas públicas de promoção do envelhecimento digno e enfrentamento ao idadismo;
DECRETA:
Art. 1º - O MUNICÍPIO DE JARDIM-MS adere ao Programa
Estadual “Envelhecer é Legal”, instituído pela Resolução “N” SEC nº 08, de 29 de maio de 2025, passando a orientar suas ações e políticas públicas pelas diretrizes de promoção do envelhecimento digno, enfrentamento ao idadismo e garantia dos direitos da pessoa idosa.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Plano
Municipal de Metas do Envelhecimento Digno, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento de planejamento estratégico e orientador das políticas públicas municipais voltadas à pessoa idosa.
§1º O Plano constitui referência para a formulação, articulação, execução e monitoramento de ações intersetoriais voltadas à promoção do envelhecimento ativo, à prevenção e ao enfrentamento ao idadismo, à garantia de direitos e à convivência intergeracional.
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
§2º O Plano Municipal de Metas do Envelhecimento Digno será executado, monitorado e, quando necessário, atualizado em consonância com as diretrizes do Plano Estadual de Metas do Programa “Envelhecer é
Legal” e com as necessidades e peculiaridades locais.
Art. 3º - A implementação das ações previstas no Plano
Municipal de Metas do Envelhecimento Digno será realizada de forma intersetorial, com articulação entre os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, observadas as competências legais de cada área.
§ 1º. Poderão ser firmadas parcerias, convênios e instrumentos de cooperação técnica com o Estado, a União, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução das ações previstas no Plano, em conformidade com a lei.
§2º. A execução das ações observará as competências legais dos órgãos municipais envolvidos, o planejamento administrativo, a disponibilidade orçamentaria e financeira e as prioridades estabelecidas pela
Administração Municipal;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Plano, correrão por conta das receitas orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário, e deverão ser contempladas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos exercícios subsequentes.
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
Art. 5º - Compete ao órgão municipal responsável pela política da pessoa idosa, coordenar o acompanhamento e a avaliação periódica da execução do Plano Municipal de Metas do Envelhecimento Digno, com vistas à aferição de resultados, à adequação de estratégias e à transparência das ações desenvolvidas.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado digitalmente por JULIANO DA CUNHA MIRANDA:93126000100
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=27808144000125, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=JULIANO DA CUNHA MIRANDA:93126000100
Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento Localização: Município de Jardim-MS
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito do Município de Jardim /MS
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE JARDIM
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 093/2026
PLANO DE METAS MUNICIPAIS – PROGRAMA “ENVELHECER É LEGAL”
| PLANO DE METAS MUNICIPAIS - PROGRAMA “ENVELHECER É LEGAL” |
Pilar
Estratégico |
Ações |
Objetivo |
Estratégia |
Produto |
Impacto |
| 1 - Governança e Institucionalidade do Envelhecimento Digno |
Promover a organização,
o fortalecimento e a
integração da política
municipal da pessoa
idosa, no âmbito do
Programa “Envelhecer é
Legal”. |
Estimular a organização
institucional da política
municipal de promoção
do envelhecimento
digno. |
Designar unidade,
coordenação ou
referência técnica
responsável pela
política da pessoa
idosa. |
Município
formalmente pactuado
ao Programa.
• Instância ou
referência municipal
definida.
• Fluxos de
governança
territorializada
instituídos. |
Fortalecimento da
institucionalidade e
capilaridade da política
da pessoa idosa no
território municipal. |
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE JARDIM
Fortalecer a base
normativa e orientadora
da política municipal. |
Adotar, adaptar ou
referenciar instrumentos
normativos e técnicos
compatíveis com a
realidade local. |
• Elaborar ou revisar
instrumentos
normativos
(diretrizes,
protocolos,
resoluções) com
foco no
envelhecimento
digno.
• Disponibilizar
modelos de planos,
fluxos e roteiros de
ação municipal. |
• Instrumentos
normativos e técnicos
publicados ou adotados.
• Diretrizes operacionais
padronizadas. |
Maior segurança jurídica
e institucional, e
uniformidade na
implementação das
ações. |
Incentivar boas práticas e
qualificação da gestão. |
Estimular a melhoria
contínua e o
reconhecimento de
experiências exitosas. |
• Implementar o
Selo “Município
Amigo da Pessoa
Idosa” (caso
instituído pelo
Estado).
• Promover a
identificação e
divulgação de boas
práticas locais. |
• Critérios de
qualificação adotados.
• Banco municipal de
boas práticas
estruturado. |
Cultura institucional de
valorização do
envelhecimento digno e
melhoria da qualidade da
gestão pública. |
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE JARDIM
Pilar
Estratégico |
Ações |
Objetivo |
Estratégia |
Produto |
Impacto |
| 2 – Educação para Direitos e Enfrentamento ao IdadismoDireitos e Enfrentamento ao Idadismo |
Promover educação
para cidadania,
valorização do
envelhecimento e
enfrentamento ao
idadismo no âmbito
institucional e
comunitário. |
Qualificar a rede de
atendimento e serviços
públicos para atuação
não discriminatória e
humanizada. |
• Oferecer
capacitação
continuada a
servidores públicos de
todas as áreas
(saúde, assistência
social, educação,
segurança, etc.).
• Elaborar protocolos
de atendimento
humanizado à pessoa
idosa. |
• Servidores capacitados.
• Protocolos de atendimento
publicados e divulgados. |
Redução do idadismo
institucional e melhoria
na garantia de direitos
e no atendimento à
pessoa idosa. |
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE JARDIM
• Realizar campanhas educativas permanentes, com destaque para o
Sensibilizar a população para o
• Campanhas municipais realizadas. • Materiais educativos produzidos e distribuídos.
“Junho Prata”. • Mobilizar mídias locais e redes sociais
Ampliação da cultura de respeito intergeracional e
Ampliar a consciência social sobre direitos da pessoa idosa e combate respeito ao envelhecimento e redução de práticas para difusão de conteúdos educativos.
discriminatórias e prevenção à ao preconceito etário.
• Ações intergeracionais implementadas.
violentas.
violência.
• Promover ações intergeracionais em escolas e espaços comunitários.
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE JARDIM
Pilar
Estratégico |
Ações |
Objetivo |
Estratégia |
Produto |
Impacto |
| 3 – Convivência, Participação e Protagonismo da Pessoa Idosa |
Ampliar e estruturar
espaços territoriais
de convivência e
participação social da
pessoa idosa. |
Fortalecer redes locais
de convivência e
promover a integração
comunitária. |
• Articular e apoiar
redes locais de
convivência (grupos,
clubes, centros de
convivência).
• Estimular a utilização
de equipamentos
públicos como
espaços de
participação.
• Integrar serviços
estaduais e municipais
em ações territoriais. |
• Redes locais de convivência
estruturadas.
• Espaços públicos
mobilizados para atividades.
• Ações territoriais integradas
implementadas. |
Ampliação dos vínculos
comunitários, redução do
isolamento social e
fortalecimento da presença
da pessoa idosa no
território. |
| |
Fortalecer a
participação social
organizada e o
protagonismo da
pessoa idosa. |
Garantir canais de
escuta, diálogo e
participação nos
processos decisórios. |
• Fortalecer a atuação do
Conselho Municipal da
Pessoa Idosa e
promover sua
participação no
acompanhamento das
politicas e ações
previstas neste Plano.
• Incentivar fóruns,
conferências e espaços
permanentes de diálogo.
• Promover iniciativas de
liderança comunitária,
voluntariado e grupos
organizados de pessoas
idosas. |
• Conselho Municipal ativo e
fortalecido.
• Fóruns/conferências
realizados.
• Grupos comunitários
apoiados e reconhecidos. |
Ampliação da participação
cidadã, legitimidade das
políticas públicas e
fortalecimento da
autonomia social. |
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE JARDIM
Pilar
Estratégico |
Ações |
Objetivo |
Estratégia |
Produto |
Impacto |
| 4 – Conhecimento, Monitoramento e Inovação na Política de Envelhecimento Digno |
Garantir
acompanhamento,
transparência e
avaliação contínua
das políticas para a
pessoa idosa. |
Monitorar a execução do
Plano Municipal e
produzir evidências para
qualificação das ações. |
• Adotar instrumentos
de acompanhamento
(planilhas, relatórios,
sistemas).
• Definir indicadores
municipais alinhados
ao Plano Estadual.
• Sistematizar dados e
informações sobre
envelhecimento no
município. |
• Relatórios periódicos de
monitoramento.
• Painel municipal de
acompanhamento das metas.
• Bases de dados organizadas
com recorte geracional. |
Gestão orientada por
resultados, transparência
institucional e melhoria
contínua das políticas
públicas. |
| |
Promover
comunicação pública
e prestação de
contas. |
Divulgar resultados,
engajar a sociedade e
fortalecer o controle
social. |
• Publicar relatórios e
boletins informativos
em canais oficiais.
• Realizar audiências
ou reuniões de
prestação de contas.
• Utilizar linguagem
acessível e canais
digitais e físicos para
divulgação. |
• Publicações institucionais
consolidadas.
• Espaços de prestação de
contas realizados.
• Estratégia de comunicação
implementada. |
Ampliação do controle
social, credibilidade
institucional e engajamento
da comunidade. |
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE JARDIM
Rua Coronel Juvêncio, 547 – Centro – CEP 79240-000 – JARDIM – Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ: 03.162.047/001-40
