Jardim-MS, 15 de junho de 2026. LEI COMPLEMENTAR N°. 286/2026
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de n° 283/2026, que institui o Programa
Regulariza Jardim, e dá outras providências.’’
JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Ari Io - Fica alterado o artigo 22 da Lei Complementar n° 283/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ari 22. Na fase administrativa o contribuinte será notificado de seus débitos junto ao fisco municipal e terá o prazo de até 15 (quinze) dias para comparecer ao setor de fiscalização e tributos e aderir ao programa, nos termos desta Lei.
§ Io - A notificação de que trata o caput deste artiao poderá ser feita via postal, por carta registrada, por ato fiscal (notificação de cobrança amigável), por meio eletrónico, e-mail, por edital ou por qualquer outro meio. /
- Fone: (67) 3209-2500 CGC 03.162.047/0001-40-
- JARDIM
- Estado de Mato Grosso do Sul
§ 2o - A recusa do recebimento da notificação pelo devedor, não se constitui em impedimento da ciência da dívida, podendo o agente municipal certificar esta recusa no ato da notificação.
§ 3o - Todas as notificações serão dirigidas aos responsáveis pelo débito, nos termos da lei, bem como certificarão o prazo para adesão ao Programa de que trata esta Lei.
§ 4o - Quando se tratar de notificação por meio eletrónico ou qualquer outro meio que implique em ato de reconhecimento exclusivo do devedor, o município poderá certificar a sua ciência mediante a leitura da mensagem ou informações encaminhadas ao jurisdicionado.
§ 5o - Após a notificação, os créditos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa ou não, estarão aptos a serem exigidos pelo município por todos os meios legais admitidos em direito, inclusive para fins de cumprimento da
Resolução de n° 547/2024 do Conselho Nacional de
Justiça.
Art. 2o- O artigo 8o da Lei Complementar n° 283/202á passa a vigorar com a seguinte redação:
G Rua Coronel Juvêncio, 547 - Fone: (67) 3209-2500 CGC 03.162.047/0001-40-
CEP 79240-000 - Centro - JARDIM -
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 8 - O pedido de parcelamento administrativo deverá ser apresentado junto ao setor de tributos até o dia 30 de dezembro de 2026.
Art. 3 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
v Xr
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito do Município de Jardim/MS
CGC 03.162.047/0001-40-
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- Fone: (67) 3209-2500
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