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LEI COMPLEMENTAR Nº 2252022, 26 DE JULHO DE 2024 Reestrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim 26/07/2024 6
LEI COMPLEMENTAR Nº 1052013 Parcelamento do Solo Urbano - Plano Diretor 4
LEI COMPLEMENTAR Nº 31991, 18 DE MAIO DE 2017 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim - MS 18/05/2017 4
LEI COMPLEMENTAR Nº 1042013 Uso e Ocupação do Solo Urbano - Plano Diretor 4
LEI COMPLEMENTAR Nº 1472015, 18 DE JULHO DE 2017 Altera o Anexo II do Plano diretor, da Lei Complementar nº 103/2013 18/07/2017 3
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DECRETO Nº 992023, 22 DE JULHO DE 2024 Substituição membros do CACS - FUNDEB 22/07/2024 0
LEI COMPLEMENTAR Nº 1732017, 22 DE JULHO DE 2024 Alteração da Lei n° 1798 de 25 de Junho de 2015, em seu artigo 1º e inclui demais artigos. 22/07/2024 3
LEI ORDINÁRIA Nº 18052015, 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1798 de 25 Junho de 2015 22/07/2024 1
LEI ORDINÁRIA Nº 17982015, 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação 22/07/2024 2
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