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09 JUL 2025

Jardim cria Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal

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O SIM/POA será responsável por garantir a inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos que manipulam produtos como carne, leite, ovos, mel e pescado.

O prefeito de Jardim, Juliano da Cunha Miranda, sancionou no dia 7 de julho de 2025 a Lei nº 2.149/2025, que estabelece o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). O novo órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e tem como objetivo fiscalizar produtos de origem animal, seus derivados e subprodutos em todo o território municipal.

O SIM/POA será responsável por garantir a inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos que manipulam produtos como carne, leite, ovos, mel e pescado. A fiscalização abrangerá desde propriedades rurais até indústrias de processamento, assegurando a qualidade e a segurança dos alimentos.

A lei também prevê parcerias com outros municípios e órgãos federais, possibilitando que produtos inspecionados possam ser comercializados em outras regiões do país, caso haja adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Estabelecimentos já em atividade terão um prazo de 12 meses para se adequar às novas exigências. O SIM passa a ser considerado um serviço essencial para o município, com regulamentações complementares previstas para os próximos 60 dias.

Mais informações no Diário Oficial do Município.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Autor: Fabio Pellegrini

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