Prefeitura de Jardim notifica...

Notícias

OUT

17 OUT 2025

MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA

PLANEJAMENTO URBANO

SAÚDE

Prefeitura de Jardim notifica proprietários sobre limpeza de terrenos baldios

Foto: Fabio Pellegrini

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

A Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância em Saúde Ambiental, publicou nesta sexta-feira (17 de outubro) o Edital nº 005/2025, que notifica aproximadamente 96 proprietários de terrenos nos Loteamentos Cidade Jardim I e II para que realizem a limpeza e manutenção de seus imóveis.

A medida tem como objetivo prevenir o acúmulo de sujeira, mato e entulho, que podem favorecer a proliferação de doenças como a dengue, entre outras que podem levar pessoas à morte, e representar riscos à segurança pública. De acordo com a Secretaria de Saúde, os imóveis nessas condições podem se tornar criadouros do mosquito Aedes aegypti e causar sérios prejuízos à saúde da população.

O edital se baseia em legislações municipal e federal, entre elas a Lei Federal nº 13.301/2016, que autoriza o poder público a ingressar em imóveis abandonados para promover a limpeza, e o Código Sanitário Municipal (Lei nº 142/2015), que estabelece ser responsabilidade dos proprietários manter os lotes limpos e livres de resíduos.

As multas para infrações variam de R$ 125,00 a R$ 500 mil, conforme a gravidade da infração, de acordo com a legislação vigente. Além disso, a Lei Municipal nº 1.911/2018 prevê penalidades para quem permitir que imóveis particulares fiquem com vegetação alta ou se tornem locais de proliferação de insetos, pragas ou animais que possam colocar em risco a saúde pública.

Os notificados têm 20 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para efetuar o pagamento da multa — que parte de 15 UFMJ (Unidades Fiscais do Município de Jardim) — com redução de 20% em caso de quitação dentro do prazo, conforme prevê a Lei Federal nº 6.437/1977.

A Prefeitura reforça que, caso o proprietário não cumpra as determinações, o valor será inscrito em dívida ativa municipal, podendo resultar em outras sanções legais. O Município também poderá realizar a limpeza dos terrenos, cobrando os custos do serviço junto à taxa correspondente.

Desde o início do ano, a Vigilância em Saúde Ambiental vem notificando proprietários de vários bairros do perímetro urbano, visando o cumprimento da legislação e qualidade de vida da população.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Autor: Fabio Pellegrini

NOTÍCIA MENOS RECENTE

Abertura dos Jogos Escolares traz o maior jogador de futsal a Jardim

VEJA MAIS da categoria Planejamento Urbano

Noticia governo-de-ms-firma-convenio-com-municipio-de-jardim-para-obras-de-infraestrutura

17 JUL 2025 - 13h22

Governo de MS firma convênio com município de Jardim para obras de infraestrutura

Noticia departamento-de-meio-ambiente-convoca-geradores-de-residuos-solidos-para-cadastro

15 JUL 2025 - 08h38

Departamento de Meio Ambiente convoca geradores de resíduos sólidos para cadastro

Noticia comitiva-de-jardim-participa-de-oficina-do-plano-nacional-de-arborizacao-urbana

14 JUL 2025 - 07h23

Comitiva de Jardim participa de oficina do Plano Nacional de Arborização Urbana