Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 100/2013

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Altera e acrescenta dispositivos na lei 100/2013

Número: 109/2013

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Código de obras do município de Jardim e revogação da lei nº 686 de 19 de setembro de 1990.

Número: 107/2013

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Sistema Viário - Plano Diretor

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Uso e Ocupação do Solo Urbano - Plano Diretor

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Cadastro Temporário (Notas Fiscais)

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Reparcelamento IPJ

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Reorganização administração municipal

Número: 100/2013

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