Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no Município de Jardim, conforme a Lei Complementar nº 151/2015

Número: 149/2015

Lei Complementar

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Inclui o inciso VIII, no artigo 1295/2007

Número: 148/2015

Lei Complementar

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Altera o Anexo II do Plano diretor, da Lei Complementar nº 103/2013

Número: 147/2015

Lei Complementar

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Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestados, pelos registradores, tabeliães, notários ou similares

Número: 146/2015

Lei Complementar

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Altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 042/2003 de 08/12/2003 que institui o Código Tributário Municipal

Número: 145/2015

Lei Complementar

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Altera a Lei nº 1826/2015 de 19 de outubro de 2015

Número: 144/2015

Lei Complementar

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Tratamento diferenciado simplificado e favorecido a ser dispensado à microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição Estadual, em conformidade com as normas previstas no estatuto nacional da microempresa e das empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, atendendo as alterações da Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014

Número: 143/2015

Lei Complementar

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Institui o Código Sanitário e Ambiental do Município de Jardim

Número: 142/2015

Lei Complementar

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Institui as atribuições prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de fiscalização tributária do Município de Jardim - MS

Número: 141/2015

Lei Complementar

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Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC

Número: 140/2015

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Altera a Lei Complementar 137/2015 que criou o sistema de controle interno do município de Jardim - MS

Número: 139/2015

Lei Complementar

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Altera o Caput e os Incisos I, II e III do artigo 38 da Lei 070/2009

Número: 138/2015

Lei Complementar

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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral do Município

Número: 137/2015

Lei Complementar

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Altera o dispositivo na Lei Complementar nº 083/2011

Número: 136/2015

Lei Complementar

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Institui a movimentação financeira e a cobrança de ingressos do Balneário Municipal de Jardim - MS

Número: 135/2015

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Altera dispositivos na Lei Complementar nº 003/1991

Número: 134/2015

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Alteração da Lei Complementar 083/2011

Número: 133/2015

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