Institui o Código Sanitário e Ambiental do Município de Jardim

Número: 142/2015

Lei Complementar

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Institui as atribuições prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de fiscalização tributária do Município de Jardim - MS

Número: 141/2015

Lei Complementar

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Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC

Número: 140/2015

Lei Complementar

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Altera a Lei Complementar 137/2015 que criou o sistema de controle interno do município de Jardim - MS

Número: 139/2015

Lei Complementar

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Altera o Caput e os Incisos I, II e III do artigo 38 da Lei 070/2009

Número: 138/2015

Lei Complementar

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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral do Município

Número: 137/2015

Lei Complementar

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Altera o dispositivo na Lei Complementar nº 083/2011

Número: 136/2015

Lei Complementar

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Institui a movimentação financeira e a cobrança de ingressos do Balneário Municipal de Jardim - MS

Número: 135/2015

Lei Complementar

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Altera dispositivos na Lei Complementar nº 003/1991

Número: 134/2015

Lei Complementar

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Alteração da Lei Complementar 083/2011

Número: 133/2015

Lei Complementar

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