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Atualizado em: 29/05/2026 às 09h17
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1379 atos encontrados
Nº 21962026
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Nº 21952026
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel urbano destinado à implantação de dissipador de água pluvial para atendimento de pavimentação asfaltica da Vila Angélica II, e dá outras providências.
Nº 21942026
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispde sobre a manipulação, exposição e venda de produtos farmaceuticos magistrals em farmacias com manipulação no ambito do Municipio de Jardim/MS e da outras providências
Nº 21932026
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Nº 21922026
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.178/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial – COMDEPIR, e dá outras providências.
Nº 21912026
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento em regime de plantão facultativo das farmacias e drogarias no Município de Jardim-MS e dá outras providendas
Nº 21902026
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) via recurso próprio para a Federação de Clubes de Laço do Mato Grosso do Sul e da outras providências
Nº 21892026
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer um novo plano de equacionamento do déficit atuarial com aportes financeiros estabelecidos e transferir ao IPJ- Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Jardim a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF da Administragao Publica Direta arrecadada na folha de beneffeios do Regime Próprio de Previdência Social
Nº 21872026
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS (PME), e dá outras providências.
Nº 21862026
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) via recurso próprio para o Sindicato Rural de Jardim /MS
Nº 21882026
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, e dá outras providências
Nº 21852026
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a limpeza, conservação e fiscalização de terrenos, imóveis particulares e bens públicos no município de Jardim/MS, proíbe o descarte irregular de resíduos em áreas públicas, e dá outras providências
Nº 21842026
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, e dá outras providências
Nº 21832026
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ações para o fortalecimento da saúde mental e para o enfrentamento da violencia psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Município de Jardim, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre o tema
Nº 21822026
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “IPTU PREMIADO/2026” para o exercício de 2026 no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21812026
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel urbano destinado à implantação de estação elevatória de esgoto no bairro passo velho e dá outras providências.
Nº 21802026
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar os Convênios, Termo de Parceria, Termos de Colaboração de Fomento e de Contribuição, e acordo de cooperação e dá outras providências.
Nº 21772025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a implementação de políticas educacionais voltadas à redução das desigualdades raciais e socioeconômicas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jardim/MS, e dá outras providências
Nº 21762025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa - Adote um Bem Público - no Município de Jardim-MS e dá outras providências
Nº 21792025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
Nº 21782025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial - COMDEPIR e dá outras providências
Nº 21752025
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim/MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências
Nº 21742025
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Plurianual - PPA do Município Jardim/MS, para o quadriénio 2026-2029, e dá outras providências.
Nº 21732025
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para a Associação de Agricultura Familiar do Assentamento Recanto do Rio Miranda - AAFARRM
Nº 21722025
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade ao SINDICATO DOS POLICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL, e dá outras providências
Nº 21712025
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a premiação durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Jardim - MS e dá outras providências
Nº 21702025
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de Jardim-MS, o “Selo Rosa”, destinado a reconhecer e incentivar as empresas que promovem a reinserção no mercado de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas e tratadas de câncer de mama ou de útero, e dá outras providências.
Nº 21692025
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jardim - Nossa Senhora Aparecida
Nº 21682025
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública e dá outras providências
Nº 21672025
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a política e medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais do município de Jardim-MS
Nº 21662026
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências
Nº 21652025
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Nº 21642025
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.964/2019 e dá outras providências.
Nº 21632025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.
Nº 21622025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 4o da Lei Municipal n° 2.081 /2023. para incluir imóvel destinado aos serviços socioassistenciais, e dá outras providências.
Nº 21612025
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2150/2025, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Jardim/MS
Nº 21602025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de JardimMS, como conteúdo transversal, e dá outras providências.
Nº 21592025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
Nº 21582025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Capacitação Continuada dos Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, e dá outras providências
Nº 21572025
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna
Nº 21562025
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Rotary Club Jardim /Guia Lopes da Laguna
Nº 21552025
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentaria Anual de 2026, e dá outras providências.
Nº 21542025
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel Juvêncio e à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel. Pedro José Rufino, e dá outras providências
Nº 21532025
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Jardim à AGRAER Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, para fins de implantação do projeto da Associação Apícola Pantanal, e dá outras providências
Nº 21522025
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Jardim-MS e dá outras providências.
Nº 21512025
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Jardim/MS , e dá outras providências.
Nº 21452025
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Política Municipal de Educação Integral e dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21502025
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 21492025
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Jardim-MS - SIM / POA e dá outras providências
Nº 21482025
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Amparo e Inserção no Mercado de Trabalho das Mulheres Vítimas de Violência no Município de Jardim/MS dá outras providências
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