Na terça-feira, 14 de abril, aconteceu o I Fórum Fiscal “Destinar para Transformar”, no Centro de Convenções, com foco na conscientização sobre a destinação do Imposto de Renda aos fundos que atendem crianças, adolescentes e pessoas idosas no município.
O evento foi realizado pela Prefeitura de Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sebrae e Receita Federal.
A destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) é segura, legal e não implica custos adicionais ao contribuinte.
A iniciativa permite que parte do imposto devido seja direcionada a programas sociais, sem que o contribuinte tenha qualquer prejuízo financeiro ou corra risco de cair na malha fina da Receita Federal. Para isso, é necessário optar pelo modelo completo da declaração, baseado nas deduções legais.
A destinação é isenta de custos e taxas. Pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido — sendo até 3% para cada Fundo —, enquanto pessoas jurídicas podem destinar até 1%, no caso de empresas tributadas com base no lucro real. O valor destinado é abatido diretamente do imposto devido, sem interferir em outras deduções, como gastos com saúde, educação ou dependentes.
COMO DOAR — Direcionar parte do valor devido é simples. Confira o passo a passo:
Com o programa do IR aberto, confira se a opção pela tributação está marcada como “Por Deduções Legais”;
Em seguida, selecione “Fichas da Declaração” e role até encontrar a opção “Doações Diretamente na Declaração”;
Selecione a aba “Fundo”, escolha o fundo para qual o qual deseja doar — Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa — e clique em “Novo”;
No canto inferior direito, o sistema informará o valor disponível para doação. Depois, basta escolher para qual Fundo Municipal destinar:
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
CNPJ: 15.489.054/0001-30
Banco do Brasil
Banco: 001
Agência: 2071-0
Conta: 15.818-6
Fundo Municipal de Direitos do Idoso
CNPJ: 23.861.023/0001-96
Banco do Brasil
Banco: 001
Agência: 2071-0
Conta: 19.751-3
Acima do campo do valor da doação, fica discriminado o valor máximo que pode ser destinado;
Digite o valor que deseja doar e clique em “OK”. O valor será incorporado ao montante da restituição ou abatido do imposto devido;
Após concluir o preenchimento, vá ao menu, clique em “Declaração” e, em seguida, em “Entregar Declaração”;
Depois da entrega, selecione “Imprimir” e depois “Imprimir Darf – Doações Diretamente na Declaração”, referente ao fundo escolhido;
Imprima o Darf e efetue o pagamento até o prazo final da declaração, em 29 de maio de 2026.
