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Atualizado em: 29/05/2026 às 09h17
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1041 atos encontrados
Nº 612026
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Comissão de Apoio e Fiscalização para os procedimentos de alienação de bens móveis do Município de Jardim/MS, e dá outras providências
Nº 592026
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências
Nº 582026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências
Nº 572026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, e dá outras providências
Nº 562026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros e composição da Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Município de Jardim-MS
Nº 552026
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – 2026-2028.
Nº 542026
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 532026
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027
Nº 522026
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO DE MEMBROS, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 512026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 502026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027
Nº 452026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial - COMDEPIR
Nº 442026
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros e nova composição da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar do Município de Jardim-MS
Nº 432026
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as regras para formalização de processo administrativo de pronto pagamento no município de Jardim/MS
Nº 422026
Decreto
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, institui Comissão Permanente de Contratação e Disciplina a designação de Pregoeiro e Integrantes de Equipe de Apoio, de acordo com as regras da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.246/2022
Nº 412026
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jardim-MS
Nº 402026
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a situação de emergência declarada pelo Decreto n. 015/2026, no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 382026
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Protocolo Municipal de Atendimento e Encaminhamento de Situações de Violência, Abuso ou Importunação Sexual no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jardim/MS, estabelece procedimentos obrigatórios e cria a Comissão Permanente de Proteção Escolar
Nº 372026
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial - COMDEPIR
Nº 362026
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 302026
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, RECONDUÇÃO DOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 292026
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência no município de Jardim-MS, afetada por desastres, classificados e codificados como estiagem-COBRADE 1.4.1.1.0 e dá outras providências
Nº 282026
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a situação de emergência declarada pelo Decreto n. 015/2026, no Município de Jardim-MS, e dá outras providências
Nº 272026
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL, BIÊNIO – 2025-2027.
Nº 262026
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL, BIÊNIO - 2025-2027
Nº 252026
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Estratégia Municipal de Cibersegurança de Jardim-MS (EMCiber-Jardim) e dá outras providências
Nº 242026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigação do Município em reter as contribuições previdenciárias (INSS), o Imposto de Renda (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços contratados pelo Poder Público, especialmente no âmbito da construção civil, e dá outras providências.
Nº 232026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – Biênio 2025-2027
Nº 222026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS E NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BIÊNIO – 2025-2027
Nº 212026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 202026
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispoe sobre a nomeagao de membros e composigao da Camara Municipal Intersetorial de Seguranga Alimentar do Municipio de Jardim-MS
Nº 152026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Jardim/MS em razão do aumento exponencial de casos de Chikungunya e estabelece medidas de enfrentamento.
Nº 142026
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS E CONSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132026
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 82026
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto n. 15712025, que estabelece medidas administrativas de contengao de despesas no ambito da Administragao Publica Municipal
Nº 72026
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS E CONSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42026
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026 e dá outras providências
Nº 22026
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12026
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o calendário de Feriados e Pontos Facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Nº 2242025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais
Nº 2212025
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Conselho Municipal de Saúde do município de Jardim, recondução dos membros, e dá outras providências.
Nº 2222025
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição da junta administrativa de recursos de infração (JARI)
Nº 2192025
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento das taxas de poder de polícia para o exercício de 2026, e dá outras providências
Nº 2182025
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026, do Município de Jardim/MS, e dá outras providências
Nº 2172025
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-Fixo Anual, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Nº 2162025
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da UFMJ
Nº 2112025
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o horário especial de funcionamento do Comércio local no mês de dezembro de 2025
Nº 2102025
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n 191/2025 o qual, regulamentou o inciso VII do caput do art.12 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
Nº 2092025
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros e nova composição do Comitê Gestor da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
Nº 2042025
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Permissão de Uso Gratuito de Espaço Público em favor AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL MOVIMENTA PANTANAL, e dá outras providências
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